materia nº 104/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, 
que “estabelece normas para regulamentar a afixação 
de placas de identificação em obras públicas 
realizadas pelo Município de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do Art. 2° - A da Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 2003, seu 
parágrafo 1º e respectivo inciso I passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2° - A. Fica obrigatória a colocação de outra placa informativa em obras 
públicas municipais paralisadas e/ou atrasadas, não podendo constar nomes, símbolos, marcas de 
qualquer natureza ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridade ou servidores 
públicos.
§ 1º As placas de que trata este artigo deverão conter, obrigatoriamente, as seguintes 
informações sobre a paralização e/ou atrasadas da obra:
I – exposição dos motivos da paralização e/ou atrasadas de forma resumida”. (RN)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
Sobre funcionamento da administração pública, sem dúvida uma forma de fiscalização 
eficiente e de baixo custo é a exercida pela própria coletividade. O agente de quem se pode esperar 
maior rigor no controle do aparato estatal, é daquele que o financia. 
Assim, é preciso que a população disponha de meios hábeis e claros para desempenhar o papel 
que lhe cumpre na execução de obras públicas municipais. 
Recentemente a lei 8666/93 foi atualizada pela lei 14133/2021 que trouxe importantes 
inovações e transparência, mas que não contemplou na forma que este projeto propõe as informações 
que aqui se inova. 
Torna-se indispensável essa proposição, onde altera a Lei n.° 2.170, de 10 de novembro de 
2003, para que a população seja dada o direito a transparência dos serviços públicos. 
Com estes elementos, qualquer interessado poderá efetivar o pleno e necessário controle sobre 
os recursos públicos empregados. 
Portais de transparência, comunicação direta com a Prefeitura Municipal de Unaí são 
instrumentos pouco efecientes para a população em geral quando o objetivo é ter informações claras 
sobre uma obra, por essa razão, uma placa que contemple o máximo de informações, poderá ser o 
gatilho necessário ao avanço no processo de transparência e fiscalização. 
Importante ressaltar que o STF julgou em 2014 através do RE 795804, e concluiu que as 
camâras de vereadores tem competência de legistar quanto a matéria ora proposta. 
São estes os motivos que justificam a célere aprovação do presente projeto.
Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação do mesmo, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 23 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal