materia nº 106/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Cria na Rede Municipal de Saúde, a farmácia básica 
pública no Pronto Atendimento Domingos Gomes 
Dantas no Município de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Cria na Rede Municipal de Saúde, a Farmácia Básica Pública, no Pronto 
Atendimento Domingos Gomes Dantas no município de Unaí (MG).
Art. 2º A Secretaria Municipal de Saúde cria o serviço de Farmácia Básica Pública, no
Pronto Atendimento Domingos Gomes Dantas, devidamente credenciado pelo Executivo Municipal.
 § 1º O funcionamento da Farmácia Básica Pública no Pronto Atendimento Domingos 
Gomes Dantas terá seu funcionamento a partir do horário do fechamento da Farmácia Básica.
§ 2º O funcionamento será de segunda-feira a sexta-feira das 17:h. às 7:h. e nos finais de 
semana (sábados e domingos) e feriados 24h. ininterruptas. 
Art. 3º Os medicamentos a serem distribuídos serão os de características típicas de 
Pronto Atendimento e somente serão liberados com a devida prescrição e autorização médica.
§ 1º Os médicos do Pronto Atendimento serão orientados a, preferencialmente, 
prescreverem medicamentos disponíveis na própria Farmácia Básica Pública.
§ 2º Após ser atendido, o paciente, com a respectiva via do receituário, deverá dirigir-se 
à Farmácia Básica Pública, a fim de obter seu medicamento.
Art. 4º A Secretaria Municipal de Saúde poderá criar uma relação de medicamentos 
emergenciais, os quais devem constar na relação vigente do SUS – Sistema Único de Saúde, para 
compor a Farmácia Básica Pública.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade auxiliar a população a obter medicamentos, quando em 
atendimento na rede pública de saúde.
 Existe a farmácia pública de medicamentos no município, no entanto, após o 
fechamento desta unidade, nos finais de semana e feriados, os pacientes atendidos em pronto 
atendimentos públicos são obrigados a esperar até o dia seguinte e/ou dia útil, para obterem
integralmente os medicamentos a estes prescritos, já que muitas vezes a população não reúne condições 
financeiras para comprar remédios em farmácias.
Cabe enfatizar que munícipes ou usuários, quando atendidos em um Pronto 
Atendimento, em uma sexta-feira à noite, estes são obrigados a esperar até o início da semana seguinte, 
ou seja, segunda-feira, para obterem toda a medicação necessária.
A criação de um serviço de farmácia integrado ao Pronto Atendimento Público, busca 
minimizar um dos mais graves problemas da saúde, que é a distância entre o diagnóstico e o 
tratamento, a qual quanto mais curta, melhor resultado.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 28 de junho de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG