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materia nº 107/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 107 / 2023
Date 2023-08-14
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16422

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 107/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.674, de 31 de agosto de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-31 Finalização do Processo — Lei n.º 3.674, de 31 de agosto de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-08-30 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 482/GSC, de 30/8/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 107/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 31/8/2023 sob o n.º 19079/2023 (ver Documento Acessório)
2023-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 301/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 28/8/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-08-28 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-08-28 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 301/2023 aprovado, em turno único, no dia 28/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 301/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 107/2023, apresentado em 24/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-23 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/8/2023.
2023-08-21 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 107/2023, em turno único, no dia 21/8/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-08-21 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 25ª Reunião Ordinária.
2023-08-17 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-08-17 Parecer Aprovado U Parecer n.º 281/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 107/2023, aprovado em turno único, no dia 17/8/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-08-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 281/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 107/2023, apresentado em 17/8/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-08-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/8/2023.
2023-08-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 107/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 362, de 7/8/2023. Unaí, 14/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ........./2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao 
orçamento vigente no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para atender à programação de 
despesa discriminada no Anexo I desta Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva
a celebração de parceria com Organização da Sociedade Civil (OSC) através de Termo de 
Colaboração para a manutenção do serviço de acomodação de pacientes e acompanhantes na cidade 
de Uberaba – Minas Gerais.
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal.
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 7 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.10.10.244.2067.2454.3.3.50.39 Nova 1.500 40.000,00
Total (R$) 40.000,00
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.90.34 959 1.500 40.000,00
Total (R$) 40.000,00

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