PROJETO DE LEI N.º...../2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30
de dezembro de 2021, e autoriza a abertura de
crédito adicional especial por anulação ao orçamento
vigente.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Cumprimento de decisões
judiciais relacionadas à provisão de serviços de saúde de média e alta complexidade a usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS)” sob o código 0296 no âmbito do Programa de Encargos Gerais
instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano
Plurianual (PPA) 2022-2025.
Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as
metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário
executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se
discriminadas no Anexo I desta Lei.
Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei
3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação
orçamentária para “Adimplemento de demandas e custas judiciais”.
Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o
caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Encargos
Gerais, estão especificadas no Anexo II desta Lei.
Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com
as alterações descritas pelos Artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial ao
orçamento vigente no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) para atender às programações de
despesa discriminadas no Anexo III desta Lei.
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo IV desta Lei.
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva
viabilizar o cumprimento de decisões judiciais relacionadas à aquisição de equipamentos para
doação a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em
conformidade com o disposto nos incisos V e VII, bem como no parágrafo 2º, todos do artigo 167,
da Constituição Federal.
Art. 5º As programações constantes do Anexo III desta Lei poderão ser
suplementadas em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 9 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Programa: 0000 - Encargos Gerais
...
2023 2024 2025 Total
00 - Programa especial Continuada 19 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
0,00 20.000,00 30.000,00 40.000,00 90.000,00
- - - - -
Operação
Especial 0296
Cumprimento de decisões judiciais
relacionadas à provisão de serviços de saúde
de média e alta complexidade a usuários do
Sistema Único de Saúde (SUS)
02.06.00.28.846.0000.0296 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
...
Eixo 99 Não se aplica.
Área Resultado 99 Não se aplica.
Ação 0296 - Cumprimento de decisões judiciais relacionadas à provisão de serviços de saúde de média e alta complexidade a usuários do Sistema Único de Saúde (SUS)
Tipo Código Descrição
...
PREFEITURA DE UNAÍ
ESTADO DE MINAS GERAIS
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Programa: 0000 - Encargos Gerais
...
2023 2024 2025 Total
00 - Programa especial Continuada 19 1 7.023.000,00 7.267.000,00 7.668.000,00 8.074.000,00 30.032.000,00
Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022
Custo Estimado
...
Ações de Governo
...
150.000,00 135.000,00 134.000,00 132.000,00 551.000,00
- - - - - Operação
Especial 0294
Adimplemento de demandas e custas judiciais 02.02.04.28.846.0000.0294 Não se aplica.
Tipo Ação - Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
...
ANEXO III A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor
(R$)
1 02.06.00.28.846.0000.0296.3.3.90.91 Nova 1.500 20.000,00
Total (R$) 20.000,00
ANEXO IV A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 4º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de
Recurso
Valor
(R$)
1 02.06.18.10.302.2061.1423.4.4.90.52 931 1.500 20.000,00
Total (R$) 20.000,00