materia nº 363/2023

MENSAGEM N.º 363, DE 8 DE AGOSTO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei nº 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por anulação ao orçamento 
vigente."
2. Conforme se depreende da cópia do processo administrativo nº 12582/2023 a 
Secretaria Municipal da Saúde nos informou que o Tribunal de Justiça de Minas Gerais, em decisão 
liminar nos autos nº 5004059-28.2023.8.13.0704, determinou ao Município de Unaí que forneça 
exame médico de alta complexidade ao autor da ação judicial sob pena de multa. 
3. Assim para cumprir a referida decisão judicial faz-se necessária a alteração do Plano 
Plurianual – PPA 2022-2025.
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 8 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG