materia nº 366/2023

MENSAGEM N.º 366, DE 10 DE AGOSTO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei nº 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021, e autoriza a abertura de crédito adicional especial por superávit financeiro ao
orçamento vigente."
2. Conforme se depreende da cópia do processo administrativo nº 12216/2023 a 
Secretaria Municipal da Saúde que devido recursos financeiros disponibilizados ao Município de 
Unaí, através da Resolução SES/MG nº 8.432, de 9 de novembro de 2022 alterada pela Resolução 
SE/MG 8492, de 7 de dezembro de 2022 que regulamenta a estruturação dos serviços 
especializados ambulatoriais por linhas de cuidados prioritárias, especificadas em seu artigo 3º, faz￾se necessária a alteração do Plano Plurianual – PPA para a criação de elementos de despesas.
3. Argumenta a Secretaria Municipal da Saúde que o objetivo do serviço é facilitar o 
fluxo de atendimento no SUS em cinco linhas de cuidados que são: Pré Natal de alto risco (PNAR), 
criança de risco, propedêutica do câncer de colo de útero, propedêutica de câncer de mama, 
hipertensão arterial sistêmica e diabetes mellitus de alto e muito risco, quanto à identificação de 
agravos e onde buscar atendimento. 
4. Como se trata de uma Resolução do final de 2022, que chegou quando o nosso PPA 
já estava pronto, é fundamental a alteração da Lei para que o Município cumpra o estabelecido no 
Programa criado pelo Governo do Estado de Minas Gerais. 
4. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua 
aprovação. Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que 
aproveitamos para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do 
Regimento Interno Cameral.
5. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
(fls. 2 da Mensagem nº 366, de 10 de agosto de 2023)
Unaí, 10 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG