materia nº 529/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, gestões e ações no 
sentido de coibir o uso de cerol, de modo a dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 81.A da Lei 
Complementar n.° 3/1991 que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí”, em nossa cidade.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 9 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
Líder do Solidariedade
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Lider do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito do 
Município de Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, gestões 
e ações no sentido de coíbir o uso de cerol, de modo a dar efetivo cumprimento ao disposto no art. 
81.A da Lei Complementar n.° 3/1991 que “institui o Código de Posturas do Município de Unaí”, em 
nossa cidade.
Principalmente nas férias, o uso de pipas para entretenimento é muito comum em 
nossa cidade, mas infelizmente algumas pessoas ainda fazem uso do cerol que é comprovadamente 
perigoso.
Precisamos de ações que incentivem a brincadeira com consciência e respeito ao 
próximo. O uso do cerol pode tirar uma vida.
É urgente que essa proposição seja atendida para benefício de toda comunidade 
unaiense.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 9 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Líder do Solidariedade
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Lider do Partido Liberal