materia nº 361/2023

MENSAGEM N.º 361, DE 7 DE AGOSTO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Altera 
dispositivo da Lei nº 3.468, de 16 de maio de 2023 que “Institui o Fundo Municipal do Patrimônio 
Histórico e Cultural de Unaí (MG – Fumphac -, dispõe sobre seu funcionamento e dá outras 
providências."
2. Informou-nos a Secretaria Municipal da Cultura e Turismo ser necessária a alteração 
de dispositivo da Lei nº 3.468, de 16 de maio de 2022 que regulamenta o Fundo Municipal do 
Patrimônio Histórico e Cultural de Unaí para que conste que o mesmo tem personalidade jurídica 
própria. Esta é uma das condições estabelecidas pelo Estado para que o Município pontue no ICMS 
a fim de receber recursos específicos para realizar ações de preservação e conservação do 
patrimônio cultural material e imaterial protegido. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que aproveitamos 
para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno 
Cameral.
7. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência 
e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 7 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG