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materia nº 116/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 116 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaALTERA A LEI N.° 1.069, DE 28 DE MAIO DE 1985, QUE “CONSIDERA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO COMERCIAL E INDUSTRIAL DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-17 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 116/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.693, de 16 de outubro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-16 Finalização do Processo — Lei n.º 3.693, de 16 de outubro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-10-10 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 595/GSC, de 10/10/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 116/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 11/10/2023 sob o n.º 22177/2023 (ver Documento Acessório)
2023-10-09 Aprovado em Plenário U Parecer de Redação Final n.º 375/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 9/10/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-09 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-09 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 375/2023 aprovado, em turno único, no dia 9/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-02 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 375/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, ao Projeto de Lei n.º 116/2023, apresentado em 2/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-25 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-09-20 Em Tramitação — Proposição distribuída em 20/9/2023.
2023-09-18 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 116/2023, em turno único, no dia 18/9/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-11 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-11 Parecer Aprovado U Parecer n.º 327/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2023, aprovado em turno único, no dia 11/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 327/2023, de relatoria do Vereador Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 116/2023, apresentado em 4/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-24 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2023.
2023-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 116/2023. Unaí, 21/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Altera a Lei n.° 1.069, de 28 de maio de 1985, que 
“considera de utilidade pública a Associação 
Comercial e Industrial de Unaí e dá outras 
providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A ementa da da Lei n.° 1.069, de 28 de maio de 1985, passa a vigorar com a 
seguinte redação:
“Reconhece de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de Unaí – ACE 
Unaí”. (RN)
Art. 2º O caput do artigo 1º da Lei n.° 1.069 de 1985, passa a vigorar com a seguinte 
redação:
“Art. 1° Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Empresarial de 
Unaí – ACE Unaí, associação civil, com personalidade jurídica de direito privado, sem fins lucrativos,
de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais
e devidamente inscrito no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 19.641.869/0001-
43.” (RN)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revoga o artigo 2º e o artigo 3º da Lei n.° 1.069, de 28 de maio de 1985.
Unaí, 9 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal
JUSTIFICATIVA
A Lei n.° 1.069, de 28 de maio de 1985, que considera de utilidade pública a Associação 
Comercial e Industrial de Unaí, mas a associação referida mudou de nome mantendo o mesmo CNPJ, 
assim, para manutenção do reconhecimento de utilidade pública, proponho este projeto de lei.
Sabemos da importente relevancia da ACE em nosso município e com isso se faz de grande 
relevância a atualização da lei em questão. 
Portanto, peço aos nobres pares apoio na aprovação do mesmo, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Assim, peço aos nobres pares apoio na aprovação deste projeto, mostrando mais uma vez a 
grandeza e o pioneirismo do legislativo unaiense.
Unaí, 9 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal

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