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materia nº 5/2023

Tipo Projeto de Resolução
Número / Ano 5 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA RESOLUÇÃO N.º 576, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2014, QUE “AUTORIZA A COMPENSAÇÃO DE HORAS-EXTRAS E ANTECIPAÇÃO DE FÉRIAS”.
native_id16461

Autoria

Tramitação (latest 21)

DateStatusTurnoTexto
2023-10-30 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Resolução n.º 5/2023, considerando a promulgação da Resolução n.º 615, de 30 de outubro de 2023. (ver Documento Acessório).
2023-10-30 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 414/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 30/10/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 414/2023 aprovado, em turno único, no dia 30/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 414/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Resolução n.º 5/2023, apresentado em 24/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Ana Cristine .
2023-10-18 Em Tramitação — Proposição distribuída em 18/10/2023.
2023-10-16 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2023, em segundo turno, no dia 16/10/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-10-09 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-09 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Resolução n.º 5/2023, em primeiro turno, no dia 9/10/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 356/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2023, aprovado em turno único, no dia 2/10/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 356/2023, de relatoria do Vereador Rafhael de Paulo, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2023, apresentado em 25/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-22 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Rafhael de Paulo, relator autodesignado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-09-22 Em Tramitação — Proposição distribuída em 22/9/2023.
2023-09-18 Parecer Aprovado — Parecer n.º 344/2023, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2023, aprovado em turno único, no dia 18/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-14 Parecer Apresentado — Parecer n.º 344/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Resolução n.º 5/2023, apresentado em 14/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão do parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-08-21 Em Tramitação — Proposição distribuída em 21/8/2023.
2023-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Resolução n.º 5/2023. Unaí, 21/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2023
Altera dispositivo da Resolução n.º 576, de 11 de 
dezembro de 2014, que “Autoriza a compensação de 
horas-extras e antecipação de férias”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere o artigo 80, inciso I, alínea “d” da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, promulga
a seguinte Resolução:
Art. 1º Dê-se ao caput do artigo 2º da Resolução n.º 576, de 11 de dezembro de 2014
a seguinte redação:
“Art. 2º Fica autorizada aos servidores da Câmara Municipal de Unaí a antecipação de 
até 10 (dez) dias de férias, consecutivos ou não, em cada período aquisitivo, desde que previamente 
autorizada pela chefia imediata, nos seguintes termos:”
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PRESIDENTE
VEREADOR VALDMIX SILVA
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º SECRETÁRIO
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Resolução objetiva alterar o caput do artigo 2º para ampliar os dias que 
o servidor poderá requerer de antecipação de férias para até 10 dias, por ser mais vantajoso para a 
Administração, uma vez que o quadro de servidores é reduzido e o gozo de férias em períodos 
repartidos refletirá no bom andamento dos serviços nos departamentos que, possivelmente, não terão
a ausência do servidor pelo período de 30 dias consecutivos por motivo de férias. 
Portanto, espera-se o apoio dos pares para aprovação do referido projeto de resolução.
Unaí (MG), 10 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
PRESIDENTE
VEREADOR VALDMIX SILVA
VICE-PRESIDENTE
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
2º SECRETÁRIO

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