materia nº 62/2023

MOÇÃO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitosa presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que sugere Moção de Congratulação com a Ordem dos Advogados 
do Brasil – 27ª Subseção Unaí, em razão da comemoração do dia do advogado, celebrado em 11 de 
agosto.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 08 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
Líder do PSDB
JUSTIFICATIVA:
Para este Vereador é motivo de elevada satisfação propor a este Poder Legislativo a 
presente Moção de Congratulação com a com a Ordem dos Advogados do Brasil – 27ª Subseção 
Unaí, em razão da comemoração do dia do advogado, celebrado em 11 de agosto.
 A Ordem dos Advogados do Brasil é a entidade que estabelece as normas e 
princípios da categoria em território nacional, e possui importância ímpar na defesa da Constituição, 
dos direitos humanos, do Estado Democrático de Direito e da justiça social. 
 O dia 11 de agosto marca a data em que se comemora a criação, em 1827, dos cursos 
jurídicos no Brasil e, por isso, é considerado o Dia do Advogado.
 Esta homenagem é direcionada a todos os advogados, estagiários e estudantes em 
reconhecimento da relevância da profissão de advogado que é essencial ao Estado Democrático de 
Direito e pelos serviços indispensáveis prestados à sociedade Unaiense. 
 O reconhecimento da advocacia é uma forma de fortalecer a luta contra quaisquer 
tipos de abusos e buscar a garantia dos direitos do povo. Nas palavras do ex-ministro da Suprema 
Corte, Dr. Celso de Mello, "qualquer que seja a instância de poder perante a qual atue, incumbe ao 
advogado neutralizar os abusos, fazer cessar o arbítrio, exigir respeito ao ordenamento jurídico e 
velar pela integridade das garantias — legais e constitucionais — outorgadas àquele que lhe confiou 
a proteção de sua liberdade e de seus direitos". 
 Em Unaí, a 27ª Subseção da OAB, tem trabalhado com afinco e compromisso, 
buscando sempre cumprir a função social do Direito, auxiliando a comunidade Unaiense e 
participando das discussões que contribuem para a formulação de políticas públicas.
Pela razão exposta, espero contar com o apoio dos nobres pares para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 08 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR DIÁCONO GÊ
Líder do PSDB
ANEXO ÚNICO
Nome: GustavoValadares
Endereço: Rua Virgílio Justiniano Ribeiro, nº.543, Centro
Cep.: 38.610-106 – Unaí (MG)
Telefone: (38) 3676 5306