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materia nº 537/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 537 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIA NO SENTIDO DE DETERMINAR A CONSTRUÇÃO DE UNIDADES HABITACIONAIS DESTINADAS À ATENDER FAMÍLIAS EM SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE SOCIAL, NESTE MUNICÍPIO.
native_id16469

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Aguardando Resposta — Ofício n.º 554/2023/Segov, de 21/09/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 537/2023, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2023-09-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 510/GSC, de 11/09/2023, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 537/2023, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 11/09/2023, sob o n.º 19709/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/9/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 537/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de 
Unaí, Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no 
sentido de determinar a construção de unidades habitacionais destinadas à atender famílias em 
situação de vulnerabilidade social, neste município.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de agosto de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente requerimento objetiva sugerir ao Governo Municipal para que seja 
viabilizado a construção de unidades habitacionais destinadas à atender famílias em situação de 
vulnerabilidade social, neste município. Tal solicitação visa materializar aos unaienses em 
condições de fragilidade o direito a moradia, assegurado pela Constituição Federal de 1988 e de 
competência comum da União, dos Estados e dos Municípios.
Unaí, 2 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR VALDMIX SILVA
Vice-Presidente
PSDB

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