br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 545/2023

Tipo Requerimento
Número / Ano 545 / 2023
Date 2023-08-21
EmentaREQUER SEJA SOLICITADO AO EXCELENTÍSSIMO PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, SENHOR JOSÉ GOMES BRANQUINHO, JUNTO À SECRETARIA MUNICIPAL COMPETENTE, PROVIDÊNCIAS NO SENTIDO DE DETERMINAR A DISPONIBILIZAÇÃO DO CORDÃO DE GIRASSOL, DESTINADO COMO SÍMBOLO PARA IDENTIFICAÇÃO DE PESSOAS COM DEFICIÊNCIA OCULTA, CONFORME A LEI MUNICIPAL Nº LEI Nº 3.650, DE 28 DE JUNHO DE 2023.
native_id16477

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-25 Aguardando Resposta — Ofício n.º 562/2023/Segov, de 21/09/2023, da Secretaria Municipal de Governo, informa do recebimento dos Requerimentos de n.º 544, 545 e 546/2023, e que os mesmos foram encaminhados à Secretaria Municipal competente para as devidas providências (ver Documento Acessório).
2023-09-11 Encaminhado para Providência — Ofício n.º 513/GSC, de 11/09/2023, encaminha cópia dos Requerimentos de n.º 542, 545 e 547/2023, que solicitam providências, sendo protocolizado no dia 11/09/2023, sob o n.º 19712/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-04 Aprovado em Plenário U Aprovado em turno único, no dia 4/9/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências.
2023-08-21 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Requerimento n.º 545/2023. Deferida a dispensa de parecer. Inclua-se na ordem do dia subsequente. Unaí, 21/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 REQUERIMENTO N.º 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de deter￾minar a disponibilização do Cordão de Girassol, destinado como símbolo para identificação de pes￾soas com deficiência oculta, conforme a Lei Municipal nº Lei nº 3.650, de 28 de junho de 2023.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 14 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de determinar a disponibilização do Cordão de Girassol, destinado como símbolo para identificação 
de pessoas com deficiência oculta, conforme a Lei Municipal nº Lei nº 3.650, de 28 de junho de 2023.
 Esta reivindicação visa a disponibilização, no nosso Município do Cordão de Girassol 
que é utilizado para auxiliar na identificação de pessoas com deficiência não visível. O uso do Cordão 
Girassol possibilita maior conforto para quem utiliza e leva os locais de atendimento ao público como 
supermercados, bancos, farmácias, bares, restaurantes, lojas, consultórios e outros estabelecimentos 
a oferecer uma assistência direcionada, atenciosa, além de evitar mal-estar para ambas as partes. 
 Os identificados terão assegurados os direitos a atenção especial, atendimento 
prioritário e humanizado.
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 14 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

open original →