materia nº 117/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo 
identificar os automóveis que transportam pessoa com 
Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de 
Unaí/MG, bem como conscientizar a sociedade civil na 
forma de agir em determinadas situações de risco que 
possam envolver os respectivos veículos.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Institui-se o selo “Autista a Bordo” tendo por objetivo identificar os automóveis 
que transportam pessoa com Transtorno do Espectro Autista - TEA no Município de Unaí/MG, bem 
como conscientizar a sociedade civil na forma de agir em determinadas situações de risco que possam 
envolver os respectivos veículos.
Art. 2º O selo “Autista a Bordo” será concedido às pessoas com transtorno do espectro 
autista e aos responsáveis legais, desde que comprovada a condição. 
Parágrafo único. O Município poderá firmar convênios e parcerias para a confecção 
do selo “Autista a Bordo”.
Art. 3º O Poder Executivo, orientado pelo Conselho Municipal da Pessoa com 
Deficiência e/ou Mobilidade Reduzida - CMPD poderá estabelecer o procedimento e o rol de 
documentos necessários para a concessão do selo “Autista a Bordo”. 
Art. 4º A habilitação da pessoa autista para a obtenção do selo de que trata esta Lei 
poderá ser realizada mediante a apresentação dos documentos necessários junto à Secretaria 
Municipal de Trânsito, Segurança Pública e Mobilidade Urbana. 
Art. 5º O direito de uso do selo poderá ser cancelado em caso de descumprimento dos 
critérios que autorizam sua concessão, os quais serão estabelecidos pelo poder público. 
Art. 6º O Poder Executivo, o Conselho Municipal da Pessoa com Deficiência e/ou 
Mobilidade Reduzida e outras entidades civis poderão planejar e desenvolver campanhas que visem 
à conscientização de motoristas sobre o autismo a bordo.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei dispõe sobre a criação do selo "autista a bordo" no âmbito 
do Município de Divinópolis, com objetivo de instituir um novo instrumento de promoção dos direitos 
das pessoas com Transtorno Espectro Autista (TEA). Além de dar visibilidade ao tema, o referido 
selo também pretende conscientizar a sociedade sobre o autismo e sobre as situações que envolvem 
o transporte de pessoas com TEA. A divulgação do assunto faz-se necessária em razão do elevado 
índice da ocorrência dos casos de TEA. Segundo dados do CDC (Center for Desease Control and 
Prevention), agência do Departamento de Saúde e Serviços Humanos dos Estados Unidos, coletados 
em 2018, a cada 44 nascimentos, é registrado 01 caso do transtorno em questão. Nesse sentido, 
convém considerar que as políticas públicas para esta população afetam não somente os indivíduos 
diagnosticados, mas também suas famílias e, em terceira análise, toda a sociedade. Ainda que o 
diagnóstico de TEA pressupõe a necessidade de criação de mecanismos de suporte e cumprimento 
das políticas públicas específicas, a presente iniciativa faz parte de um movimento importante para a 
criação de um ambiente inclusivo para pessoas com necessidades especiais que representam uma 
porção significativa da nossa sociedade. Por fim, a proposta também busca conferir concretude a 
diversos mecanismos legais já implementados no Brasil de proteção aos direitos das pessoas com 
deficiência, por meio da divulgação e da conscientização da sociedade.
Pelas razões acima citadas contamos com a aprovação unanime dos nobres pares. 
Unaí, 10 de agosto de 2023; 79º da Instituição do Município.
VEREADORA NAIR DAYANA
1ª Secretária
PSDB