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materia nº 118/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 118 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaDESAFETA, AFETA E AUTORIZA PERMUTA DOS IMÓVEIS QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16486

Autoria

Tramitação (latest 25)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 118/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.705, de 13 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.705, de 13 de novembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-11-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 651/GSC, de 7/11/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 118/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 23049/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 436/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/11/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-11-06 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 436/2023 aprovado, em turno único, no dia 6/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 436/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 118/2023, apresentado em 6/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-06 Em Tramitação — Proposição distribuída em 6/11/2023.
2023-11-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 118/2023, em segundo turno, no dia 6/11/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-23 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 118/2023, em primeiro turno, no dia 23/10/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-23 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 118/2023, em turno único, no dia 23/10/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-16 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 387/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 16/10/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-10-09 Parecer Apresentado — Parecer n.º 387/2023, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 9/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-03 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2023.
2023-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 374/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/10/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 374/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 118/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 29/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-28 Em Tramitação — Emenda n .º 1 ao Projeto de Lei n.º 118/2023 distribuída em 28/9/2023.
2023-09-28 Em Tramitação — Recebida, numerada e publicada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 118/2023. Unaí, 28/9/2023. Vereador Edimilton Andrade.
2023-09-27 Em Tramitação — Retornado ao Presidente em razão de apresentação de emenda ao Projeto de Lei n.º 118/2023.
2023-09-18 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.

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PROJETO DE LEI Nº..../2023
Desafeta, afeta e autoriza permuta dos imóveis que 
especifica e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam desafetados e afetados os bens de categoria de uso especial (área verde
e institucional) de propriedade do Município de Unaí, localizados no Loteamento Residencial 
Eldorado, na forma que se segue:
§1º parte do imóvel identificado como Área Verde n.º 1, com área de 37.546,60 m² 
(trinta e sete mil quinhentos e quarenta e seis vírgula sessenta metros quadrados) e registrado sob a 
Matrícula n.º 53.262 no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG) da seguinte forma: 
I – uma área de 2.395,60 m² (dois mil trezentos e noventa e cinco vírgula sessenta 
metros quadrados), denominada Área Verde VI para área de uso comum (área de rua); e 
II – uma área de 7.241,60 m² (sete mil duzentos e quarenta e um vírgula sessenta 
metros quadrados), denominada Área Verde VII para área de uso dominial.
§ 2º A área de Uso Institucional de 12.848,49 m² (doze mil oitocentos e quarenta e 
oito vírgula quarenta e nove metros quadrados), registrada sob a matrícula nº 53.983 no Cartório de 
Registro de Imóveis de Unaí (MG), da seguinte forma:
I – uma área de 2.312,78 m² (dois mil trezentos e doze vírgula setenta e oito metros 
quadrados), denominada Área de Uso Institucional para Área de Uso Comum (área de rua);
II – uma área de 655,92 m² (seiscentos e cinquenta e cinco vírgula noventa e dois
metros quadrados) denominada Área de Uso Institucional V para Área de Uso Comum (área de 
rua); e 
III – uma área de 9.879,79 m² (nove mil oitocentos e setenta e nove vírgula setenta e 
nove metros quadrados) denominada Área de Uso Institucional I para Área de Uso Dominial. 
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a promover a permuta dos imóveis,
descritos nos incisos II do § 1º e inciso III do § 2º do artigo 1º desta Lei, por uma área de 2.28,78
(dois hectares e vinte e oito ares e setenta e oito centiares), registrado sob a matrícula nº 53.264, 
registrada no Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG) 
§ 1º Os imóveis descritos no inciso II do § 1º e inciso III do § 2º do artigo 1º desta 
Lei, de propriedade do Município de Unaí, perfazem uma área de 17.121,39 m² (dezessete mil cento 
e vinte e um vírgula trinta e nove metros quadrados), avaliados em R$ 342.427,80 (trezentos e 
quarenta e dois mil quatrocentos e vinte e sete reais e oitenta centavos)
§ 2º O imóvel descrito no artigo 2º desta Lei, de propriedade do senhor Arthur Vieira 
Júnior, perfazem uma área de 2.28,78 (dois hectares e vinte e oito ares e setenta e oito centiares), 
avaliados em R$ 343.170,00 (trezentos e quarenta e três mil e cento e setenta reais). 
Art. 3º As despesas referentes à lavratura e registro das escrituras dos imóveis ora 
permutados processar-se-ão a cargo de Arthur Vieira Júnior, inscrito no CPF nº424.865.051-72, 
responsável pelo Loteamento Residencial Eldorado. 
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 15 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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