materia nº 373/2023

 
MENSAGEM N.º 373, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da 
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução da 
Emenda Parlamentar nº 48/2023, de autoria dos vereadores Rafhael de Paulo, Ronei do Novo 
Horizonte, Paulo Arara, Cleber Canoa Professor Diego e Tião do Rodo, constante do Apêndice da
Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº 
05651/2023, a Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais de Unai – APAE, já possui termo 
de parceria firmado com o Município para o mesmo objeto. Desta feita, conforme se verifica no 
ofício de nº 69/2023 da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Cidadania (fls. 14), foi 
solicitado a APAE manifestação quanto a possibilidade de aumento das metas ou alteração das 
metas que justificassem a firmação de um novo instrumento de parceria. 
3. O Ofício SUAS/APAE nº 027/2023, em resposta ao questionamento apresentado 
pela Secretaria de Desenvolvimento Social e Cidadania foi no sentido de que não haverá aumento 
ou alteração das metas já estabelecidas nos Termos de Fomento nºs: 024/2022 e 01/2023.
4. Desta feita, a manifestação do órgão de Controle Interno da Prefeitura de Unaí (fls. 
18), foi de que por já haver dois termos de parcerias firmados para a consecução do mesmo objeto e 
após a entidade deixar claro que não haverá aumento ou alteração das metas não é justificável a 
realização de um novo instrumento de parceria com o mesmo objeto. Assim, há impedimento de 
ordem técnica para a execução da Emenda, conforme preconiza o artigo 162, III, §6º da Lei 
Orgânica de Unaí. 
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação 
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos 
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017. 
(fls. 2 da Mensagem nº 373, de 25 de agosto de 2023)
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa 
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
Unaí, 25 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG