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MENSAGEM N.º 374, DE 25 DE AGOSTO DE 2023.
Encaminha impedimento técnico à Emenda Parlamentar que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Com as expressões mais cordiais do meu apreço, sirvo-me da presente para
encaminhar e por vosso intermédio, à deliberação de seus pares, nos termos do artigo 215 A da
Emenda à Lei Orgânica nº 36, de 25 de abril de 2017, as razões que impossibilitam a execução
parcial da Emenda Parlamentar nº 46/2023, de autoria dos vereadores Rafhael de Paulo e Paulo
Arara, constante do Apêndice da Lei Orçamentária Anual de 2023.
2. Conforme se verifica nos documentos constantes no processo administrativo nº
00636/2023, especificamente às fls. 43/45 o Secretário Municipal da Juventude, Esporte e Lazer,
informou nos autos que no momento que recebeu o remanejamento da Emenda Parlamentar a obra
de ampliação dos alambrados do campo de futebol do Bairro Cachoeira já haviam sido licitados
para realização com recursos próprios – sendo o contrato nº 288/2023, nota de Empenho nº 8646 de
29 de junho de 2023 no valor de R$ 39.833,15 (trinta e nove mil oitocentos e trinta e três reais e
quinze centavos) – na programação orçamentária – 02.11.01.27.812.211.1701.4.4.90.51.
3. Por esta razão esta ação prevista na Emenda Parlamentar, não poderá ser executada,
vista que encontra-se em duplicidade com a que já está sendo realizada pela Secretaria Municipal da
Juventude Esporte e Lazer.
4. Assim, não restou outro caminho senão apontar impedimento técnico parcial de
cumprimento da referida Emenda.
5. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação
dessa Laboriosa Casa a presente Mensagem, com o intuito de que a mesma seja deliberada nos
termos da Emenda à Lei Orgânica nº 36 de 25 de abril de 2017.
6. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa
Excelência e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço.
(fls. 2 da Mensagem nº 374, de 25 de agosto de 2023)
Unaí, 25 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG
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