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materia nº 119/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 119 / 2023
Date 2023-08-28
EmentaRECONHECE CUMPRIMENTO DE DISPOSITIVOS LEGAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16490

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2023-09-18 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 119/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.681, de 15 de setembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-15 Finalização do Processo — Lei n.º 3.681, de 15 de setembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-09-13 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 525/GSC, de 13/9/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 119/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 14/9/2023 sob o n.º 20094/2023 (ver Documento Acessório)
2023-09-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 336/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 11/9/2023, por quinze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-11 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-11 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 336/2023 aprovado, em turno único, no dia 11/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-11 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 336/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 119/2023, apresentado em 11/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-09-11 Em Tramitação — Proposição distribuída em 11/9/2023.
2023-09-11 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 119/2023, em segundo turno, no dia 11/9/2023, devidamente emendado, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-04 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-09-04 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 119/2023, em primeiro turno, no dia 4/9/2023, devidamente emendado, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-09-04 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 115/2023, em turno único, no dia 4/9/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-09-04 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 27ª Reunião Ordinária.
2023-09-04 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-09-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 321/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 119/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/9/2023, por oito votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 321/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 119/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 4/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-04 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2023.
2023-09-04 Parecer Aprovado U Parecer n.º 320/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 119/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 4/9/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-04 Parecer Apresentado — Parecer n.º 320/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 119/2023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 4/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-08-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-08-28 Em Tramitação — Proposição distribuída em 28/8/2023.
2023-08-28 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 119/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 372, de 23/8/2023. Unaí, 28/8/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º ......./2023
Reconhece cumprimento de dispositivos legais e dá 
outras providências. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica reconhecido o cumprimento do disposto nos artigos 3º das Leis nºs: 
2.608, de 2009, 2.733, de 2011 e 2.974, de 2015, que condicionaram a doação de imóveis públicos
à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – ANMECC, no que se refere a 
construção do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro. 
Paragrafo único. O Cartório de Registro de Imóveis de Unaí deverá constar nas
matrículas nºs: 34.976, 37.707 e 47.912 que os imóveis estão livres e desembaraçados de qualquer 
ônus. 
Art. 2º A donatária poderá, nos termos dos parágrafos 1º e 2º, do artigo 38 do seu 
Estatuto, terceirizar a implantação do Hospital do Câncer do Noroeste Mineiro à Instituição de 
Saúde devidamente credenciada junto ao Sistema Único de Saúde – SUS -, com cláusula de 
reversão, caso o objetivo que é a implantação e funcionamento do referido Hospital, não seja 
cumprido, conforme preconizou a legislação citada no artigo 1º desta Lei. 
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 23 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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