materia nº 236/2009

REQUERIMENTO Nº /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à r. presença de Vossa Excelência
para requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião ordinária e,
depois ouvido o Plenário, que seja solicitado ao Excelentíssimo Senhor Prefeito do Município de Unaí
cópia de inteiro teor de todos os processos que concederam gratificações aos servidores municipais,
compreendendo o período de 2005 até a presente data.
Termos em que, 
pede e espera deferimento. 
Unaí, 3 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
A Legislação Municipal vigente contempla o procedimento para a concessão de
gratificações pela administração municipal. 
Lado outro, inúmeros servidores reclamam da maneira como as gratificações são
concedidas, aduzindo, inclusive, que a grande maioria atende tão somente a critérios políticos, em
detrimento aos direitos de muitos servidores.
Desse modo, o presente requerimento tem a finalidade precípua de ter-se conhecimento e
ao mesmo tempo espancar qualquer dúvida sobre o atendimento dos requisitos legais para a concessão
das funções gratificadas.
De mais a mais, existe denúncia afirmando que a administração municipal está cobrando
percentagem sobre as gratificações para fazer caixa de campanha, o que corrobora com as assertivas
dos servidores.
Assim, uma vez atendido o presente pleito certamente não restará dúvidas acerca do
atendimento dos requisitos legais para concessão das gratificações. 
Por essas razões espero apoio dos nobres Pares desta Casa de Leis para a aprovação do
presente requerimento.
Unaí, 3 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN