| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 120 / 2023 |
| Date | 2023-08-30 |
| Ementa | PROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025 INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021. |
| native_id | 16516 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-07 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 120/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.699, de 6 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-11-06 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.699, de 6 de novembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2023-10-24 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 626/GSC, de 24/10/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 120/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 26/10/2023 sob o n.º 22333/2023 (ver Documento Acessório) |
| 2023-10-23 | Em Tramitação | — | Parecer de Redação Final n.º 409/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 23/10/2023, por doze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e três ausências. |
| 2023-10-23 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-10-23 | Parecer Aprovado | — | Parecer de Redação Final n.º 409/2023 aprovado, em turno único, no dia 23/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-10-19 | Parecer Apresentado | — | Parecer de Redação Final n.º 409/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 120/2023, apresentado em 19/10/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-10-17 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman. |
| 2023-10-10 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 10/10/2023. |
| 2023-10-09 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 120/2023, em turno único, no dia 9/10/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-10-02 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-09-28 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-09-28 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 364/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 120/2023, aprovado em turno único, no dia 28/9/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-09-27 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 364/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 120/2023, apresentado em 27/9/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-09-15 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Borges. |
| 2023-09-04 | Aguardando Emendas | — | Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 120/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-08-31 | Em Tramitação | — | Proposição recebida em 31/8/2023 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública. |
| 2023-08-30 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 30/8/2023. |
| 2023-08-30 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 120/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 370, de 18/8/2023. Unaí, 30/8/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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PROJETO DE LEI N.º ....../2023. Promove revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica criada e inserida a ação orçamentária de “Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB)” sob o código 1393 no âmbito do Programa de Gestão Educacional instituído e regulamentado pela Lei Municipal n.º 3.437, de 30 de dezembro de 2021 – Plano Plurianual (PPA) 2022-2025. Parágrafo único. A tipologia da ação, o produto, a unidade de medida do produto, as metas física e financeira, as classificações estratégicas, bem como as modificações no sumário executivo do programa decorrentes da inclusão a que refere o caput deste artigo encontram-se discriminadas no Anexo I desta Lei. Art. 2º A exequibilidade fiscal prevista no Artigo 11, § 3º, inciso II, da Lei 3.437/2021 será garantida com as reduções compensatórias das metas financeiras da ação orçamentária para “Gestão dos serviços de transporte escolar e de controle de frota da educação”. Parágrafo único. As reduções compensatórias de metas financeiras a que refere o caput deste artigo, bem como as modificações no sumário executivo do programa de Gestão Educacional, estão especificadas no Anexo III desta Lei. Art. 3º O Anexo II da Lei 3.437/2021 passa a vigorar com a redação compatível com as alterações descritas pelos Artigos 1º e 2º e discriminadas nos Anexos I e II desta Lei. Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 18 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município. JOSÉ GOMES BRANQUINHO Prefeito PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Programa: 2050 - Gestão Educacional ... Custo Estimado 2023 2024 2025 Total 01 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 9 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00 Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 ... Ações de Governo ... 15.000,00 20.000,00 35.000,00 54 54 108 Projeto 1393 Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) 02.05.00.12.128.2050.1393 Conselheiro capacitado U - (Unidade) Tipo Ação - Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total ... PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO I A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. ... Área Resultado 53 Planejamento Estratégico Situacional (PES) | Capacidade de Governo Área Resultado 63 Balanced Scorecard (BSC) | Aprendizado e Crescimento Eixo 4 Tipologia de Lowi | Políticas Constitutivas Eixo 11 Grupo Temático | Políticas Institucionais Ação 1393 - Capacitação dos membros do Conselho Municipal de Educação (CME) e do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS-FUNDEB) Tipo Código Descrição ... PREFEITURA DE UNAÍ ESTADO DE MINAS GERAIS ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 2º DA LEI N.º , DE DE DE 2023. Programa: 2050 - Gestão Educacional ... Custo Estimado 2023 2024 2025 Total 01 - Programa de Gestão, Manutenção e Serviços ao Estado Continuada 9 1 2.052.000,00 2.122.000,00 2.480.000,00 2.656.000,00 9.310.000,00 Tipo Duração Nro. Ações Nro. Indicadores 2022 ... Ações de Governo ... 721.000,00 744.000,00 769.000,00 806.000,00 3.040.000,00 60 70 80 90 300 Atividade 2351 Gestão dos serviços de transporte escolar e de controle de frota da educação 02.05.05.12.122.2050.2351 Linha de transporte ou veículo da frota da educação gerenciados U - (Unidade) Tipo Ação - Classificação Orçamentária Produto Unidade de Medida Meta Produto / Meta Financeira 2022 2023 2024 2025 Total ...