MENSAGEM N.º 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha projetos de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa
2 (dois) projetos de lei, ora carreados, relativos à desafetação e doação de imóveis públicos à
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – para construção do
Hospital do Câncer de Unaí e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para
construção de uma escola técnica profissionalizante.
2. O primeiro projeto de lei busca desafetar imóvel público e doá-lo à Anmecc para
construção e implantação do Hospital do Câncer de Unaí, uma causa abraçada e apoiada pelo
Município de Unaí e que certamente se tornará realidade em breve.
3. Quanto ao segundo projeto de lei, busca ele a competente autorização legiferante
para doar à Unimontes imóvel público urbano para construção e implantação de uma escola técnica
profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica, no âmbito do Programa Brasil
Profissionalizado do Ministério da Educação. Os cursos a serem oferecidos, de início, serão de
Eletrotécnica, Agropecuária e Zootecnia.
4. Trata-se, pois, de matérias de alto cunho social, com reflexos altamente positivos em
dois pilares fundamentais, saúde e educação, que certamente merecerão a especial atenção dos
membros dessa Casa de Leis.
5. Diante disso, solicitamos que os presentes projetos de lei tramitem em Regime de
Urgência, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,
observada a forma regimental.
6. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e
consideração, extensivamente a seus ilustres Pares.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 38, de 10/8/2009)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
PROJETO DE LEI N. º /2009.
Autoriza o Poder Executivo a doar o imóvel público
que especifica à Universidade Estadual de Montes
Claros – Unimontes.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar à Universidade Estadual de Montes
Claros – Unimontes –, inscrita no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º
22.675.359/0001-00, com sede no Campus Universitário Professor Darcy Ribeiro s/n.º, Vila
Mauriceia, em Montes Claros (MG), o imóvel público urbano identificado como Área n.º 5-A
desmembrada do Quinhão n.º 5, situado na antiga Fazenda Capim Branco, com 12.070,00m2
(doze
mil ponto zero setenta metros quadrados), procedente da Matrícula n.º 7.290 registrada no Cartório
de Registro de Imóveis de Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: formada por 2 (dois) segmentos de reta, medindo:
a) 29,00m (vinte e nove metros), confrontando-se com a Rua D do Loteamento
Capim Branco II; e
b) 57,33m (cinquenta e sete metros e trinta e três centímetros), confrontando-se com
a Área de Uso Institucional do Loteamento Capim Branco II.
II – fundos: 86,00m (oitenta e seis metros), confrontando-se com a propriedade dos
sucessores de Pedro Pereira Cardoso;
III – lateral direita: 140,00m (cento e quarenta metros), confrontando-se com a
propriedade de Sarita Ferreira Machado; e
IV – lateral esquerda: 142,21m (cento e quarenta e dois metros e vinte e um
centímetros), confrontando-se com a área remanescente identificada como Área n.º 5-B.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção e
implantação, pelo donatário, de uma escola técnica profissionalizante integrada à educação
profissional e tecnológica, por meio de convênio com o Fundo Nacional de Desenvolvimento da
Educação – FNDE –, assistência técnica do Ministério da Educação e outros instrumentos legais, no
âmbito do Programa Brasil Profissionalizado, criado pelo Decreto Federal n.º 6.302, de 12 de
dezembro de 2007.
§ 3º O imóvel a que se refere o caput deste artigo reverterá ao Patrimônio Público
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no
§ 2º ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção.
§ 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis