materia nº 592/2023

 REQUERIMENTO N.º 2023 
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO
DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, Senhor
José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido de deter￾minar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (Ciptea) 
destinada exclusivamente a pessoas com este Transtorno (TEA), conforme a Lei Federal nº 13.977, 
de 08 de janeiro de 2020 e Lei Municipal nº Lei nº 3.511, de 05 de setembro de 2022.
 Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 28 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem o objetivo solicitar ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, 
o Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providências no sentido 
de determinar a emissão da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno Espectro Autista (Ci￾ptea) destinada exclusivamente a pessoas com este Transtorno (TEA), conforme a Lei Federal nº 
13.977, de 08 de janeiro de 2020 e Lei Municipal nº Lei nº 3.511, de 05 de setembro de 2022.
 Esta reivindicação visa a disponibilização, no nosso Município da CIPTEA, que é o
documento que contém informações de identificação da pessoa com Transtorno do Espectro Autista, 
contato de emergência e informações de seu representante legal/cuidador para trazer mais segurança 
e autonomia para os beneficiários do serviço. A Ciptea é um instrumento que visa garantir a atenção 
integral, o pronto atendimento e a prioridade no atendimento e no acesso aos serviços públicos e 
privados, em especial nas áreas de saúde, educação e assistência social, mediante a apresentação do 
documento. 
 É um documento de extrema importância para os autistas e seus familiares, por isso é 
necessário que esse serviço seja implantado em nosso Município com a maior brevidade possível, a 
fim de garantir esse direito a essas pessoas. 
São razões expostas, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população, que 
espera a Requerente contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de 
votarem a favor da presente proposição.
Unaí, 28 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD