MENSAGEM N.º 38, DE 10 DE AGOSTO DE 2009.
Encaminha projetos de lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
DE UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS:
1. A par de cumprimentá-lo cordialmente, submetemos a essa Egrégia Casa Legislativa
2 (dois) projetos de lei, ora carreados, relativos à desafetação e doação de imóveis públicos à
Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc – para construção do
Hospital do Câncer de Unaí e à Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes – para
construção de uma escola técnica profissionalizante.
2. O primeiro projeto de lei busca desafetar imóvel público e doá-lo à Anmecc para
construção e implantação do Hospital do Câncer de Unaí, uma causa abraçada e apoiada pelo
Município de Unaí e que certamente se tornará realidade em breve.
3. Quanto ao segundo projeto de lei, busca ele a competente autorização legiferante
para doar à Unimontes imóvel público urbano para construção e implantação de uma escola técnica
profissionalizante integrada à educação profissional e tecnológica, no âmbito do Programa Brasil
Profissionalizado do Ministério da Educação. Os cursos a serem oferecidos, de início, serão de
Eletrotécnica, Agropecuária e Zootecnia.
4. Trata-se, pois, de matérias de alto cunho social, com reflexos altamente positivos em
dois pilares fundamentais, saúde e educação, que certamente merecerão a especial atenção dos
membros dessa Casa de Leis.
5. Diante disso, solicitamos que os presentes projetos de lei tramitem em Regime de
Urgência, em conformidade com o disposto no § 1º do artigo 69 da Lei Orgânica do Município,
observada a forma regimental.
6. Ao cabo dessas breves ponderações, subscrevemos com protestos de respeito e
consideração, extensivamente a seus ilustres Pares.
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente da Câmara Municipal de Unaí
Unaí ( MG)
(Fls. 2 da Mensagem n.º 38, de 10/8/2009)
Atenciosamente,
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
GERALDO MAGELA DA CRUZ
Secretário Municipal da Educação
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis
PROJETO DE LEI N. º /2009.
Desafeta o imóvel público que especifica e autoriza o
Poder Executivo a doá-lo à Associação Noroeste
Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de bem de uso especial para a categoria de bem
de uso dominial o imóvel público identificado como Área de Uso Institucional – APM 2 – uso geral
–, com 12.523,15m2
(doze mil ponto quinhentos e vinte e três vírgula quinze metros quadrados),
situado no Loteamento Riviera Park, em Unaí (MG), registrado sob a Matrícula n.º 20.690 no
Cartório de Registro de Imóveis de Unaí (MG); bem como autorizada a doação pelo Poder
Executivo à Associação Noroeste Mineiro de Estudos e Combate ao Câncer – Anmecc –, inscrita no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 09.016.472/0001-07, com sede na Praça
São Cristóvão n.º 105, Sala n.º 4, Bairro Barroca, em Unaí (MG).
§ 1º O imóvel a que se refere o caput deste artigo tem as seguintes medidas e
confrontações:
I – frente: 179,52m (cento e setenta e nove metros e cinquenta e dois centímetros),
confrontando-se com a Rua Bélgica;
II – fundos: formado por 2 (dois) segmentos de reta, medindo:
a) 76,00m (setenta e seis metros), confrontando-se com o Unaí Colina Clube; e
b) 77,45m (setenta e sete metros e quarenta e cinco centímetros), confrontando-se
com o Unaí Colina Clube.
III – lateral direita: 102,59m (cento e dois metros e cinquenta e nove centímetros),
confrontando-se com a Área Verde n.º 6; e
IV – lateral esquerda: 25,37m (vinte e cinco metros e trinta e sete centímetros),
confrontando-se com a Área Verde n.º 7.
§ 2º O imóvel a que se refere o caput deste artigo destina-se à construção e
implantação, pelo donatário, do Hospital do Câncer de Unaí.
§ 3º O imóvel a que se refere o caput deste artigo reverterá ao Patrimônio Público
Municipal com toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção
se, no prazo de 5 (cinco) anos contados da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no
§ 2º ou se ocorrer, a qualquer tempo, a sua extinção.
§ 4º As despesas com escritura e registro do imóvel correrão à conta do donatário.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
ANTÉRIO MÂNICA
Prefeito
JOSÉ FARIA NUNES
Secretário Municipal de Governo
JOSÉ GONÇALVES DA SILVA
Secretário Municipal da Saúde
DAILTON GERALDO RODRIGUES GONÇALVES
Assessor Executivo de Governo/Coordenador Geral do
Serviço Especial para Assuntos Legislativos – Sealegis