br-locleg corpus explorer

← Unaí (MG)

materia nº 121/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 121 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaINSTITUI A SEMANA DO AGRONEGÓCIO NAS ESCOLAS DO MUNICÍPIO DE UNAÍ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16547

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 121/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.738, de 1º de fevereiro de 2024, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2024-02-01 Finalização do Processo — Lei n.º 3.738, de 1º de fevereiro de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 745/GSC, de 19/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 121/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/12/2023 sob o n.º 26212/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 489/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/12/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 489/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-21 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 489/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 121/2023, apresentado em 21/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2023.
2023-11-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 121/2023, em segundo turno, no dia 6/11/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 121/2023, em primeiro turno, no dia 30/10/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 121/2023, em turno único, no dia 30/10/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 402/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 121/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/10/2023, por dois votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. (prevaleceu o voto do relator)
2023-10-17 Parecer Apresentado — Parecer n.º 402/2023, de relatoria do Vereador Eugênio Ferreira, favorável ao Projeto de Lei n.º 121/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 17/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Eugênio Ferreira, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2023.
2023-09-25 Parecer Aprovado U Parecer n.º 349/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 121/2023 com a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 25/9/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-09-20 Parecer Apresentado — Parecer n.º 349/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 121/2023, com a apresentação da Emenda n.º 1, apresentado em 20/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2023.
2023-09-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 121/2023. Unaí, 4/9/2023. Vereador Edimilton Andrade.

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

PROJETO DE LEI N.º /2023
“Institui a Semana do Agronegócio nas Escolas do 
Município de Unaí e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. Fica instituída a Semana de Agronegócio nas Escolas do Município de Unaí, a 
ser realizada anualmente na segunda semana de junho com os objetivos de:
 I - apresentar os conceitos essenciais do agronegócio, a relação de interdependência 
entre campo e cidade, e a importância do setor para a economia brasileira e mundial;
 II - demonstrar a necessidade de proteção, conservação e preservação ambiental, 
bem como do manejo adequado dos recursos naturais, preservando a fauna e a flora;
 III - mostrar a importância do associativismo e do cooperativismo; 
 IV - despertar nos alunos o interesse para as oportunidades profissionais e 
possibilidades de empreendedorismo no setor agronegócio.
Art. 2º A semana instituída por esta Lei passa a constar do calendário oficial, com a 
realização de uma Sessão Especial na Câmara de Vereadores, agendada durante o mês de junho, 
com data a ser definida no calendário da Câmara Municipal.
Art. 3º Poderão ser firmados convênios e parcerias com órgãos públicos e privados, 
organizações não-governamentais e demais instituições para o cumprimento do disposto nesta Lei.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de agosto de 2023, 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
Líder do Solidariedade
JUSTIFICATIVA
Tendo em vista a relevância da matéria no que diz respeito à importância da geração 
de emprego e renda em nosso município é que respeitosamente venho apresentar o referido Projeto 
de Lei e solicito a aprovação unânime dos nobres pares desta egrégia Casa de Leis.
Conforme o exposto, peço atenção dos Nobres Pares, para aprovação da presente 
propositura.
Unai, 17 de agosto de 2023, 79° da Instalação Município
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE 
Lider do Solidariedade

open original →