materia nº 122/2023

 
PROJETO DE LEI N. º /2023 
 
Garante à gestante a possibilidade de optar pelo 
parto cesariana, a partir da 39ª (trigésima nona) 
semana de gestação, bem como pela analgesia, 
mesmo escolhido o parto normal, no âmbito do 
Município de Unaí e dá outras providências. 
 O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: 
 Art. 1º Fica garantida à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana a partir dá 
39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo ela tendo escolhido o parto 
normal, no âmbito Município de Unaí. 
 Art. 2º A parturiente tem direito à cesariana eletiva, devendo ser respeitada em sua 
autonomia. 
 § 1º A cesariana eletiva somente será realizada a partir de 39 (trinta e nove) semanas de 
gestação e após a parturiente ter sido conscientizada e informada acerca dos benefícios do parto normal 
e riscos de sucessivas cesarianas. 
 § 2º Na eventualidade de a opção da parturiente pela cesariana não ser observada, fica 
garantido à parturiente o direito de obter o registro das razões em seu prontuário. 
 Art. 2º A parturiente que optar por ter o nascituro pelo parto normal, apresentando 
condições clínicas para tanto, também deve ser respeitada em sua autonomia. 
 Art. 3º Nas maternidades, nos hospitais que funcionam como maternidades e nas 
instituições afins serão afixadas placas com os seguintes dizeres: constitui direito da parturiente optar 
pelo parto cesariana a partir da trigésima nona semana de gestação. 
 Art. 4º O médico sempre poderá, quando divergir da opção da parturiente, encaminhá-la 
para outro profissional. 
 Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentarias próprias, suplementadas se necessário. 
 Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
 Unaí, 18 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Lider do PMN 
JUSTIFICATIVA 
A proposta visa garantir à gestante a possibilidade de optar pelo parto cesariana, a partir 
da 39ª (trigésima nona) semana de gestação, bem como pela analgesia, mesmo escolhido o parto 
normal no âmbito do Município de Unaí. 
 
Justifica-se o presente pedido, a necessidade de apoio as gestantes, principalmente de 
baixa renda social, para que sejam atendidas de forma digna e seja a elas garantido o direito à saúde e a 
vida com a utilização das cirurgias cesáreas. As mulheres “menos favorecidas” saem prejudicadas, 
sofrem horas de dor, em partos normais forçados, por isso a importância do projeto. 
 Assim sendo, consideramos tal medida legal de relevância para o avanço do nosso 
município de Unaí, e face ao exposto, solicito aos nobres colegas parlamentares a aprovação desta 
matéria. 
Unaí, 18 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR EUGÊNIO FERREIRA 
Lider do PMN