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materia nº 123/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 123 / 2023
Date 2023-09-04
EmentaINSTITUI O DIA DA CONSCIENTIZAÇÃO DA MIELOMENINGOCELE, NO MUNICÍPIO DE UNAÍ – MG E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16549

Autoria

Tramitação (latest 24)

DateStatusTurnoTexto
2024-02-01 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 123/2023, considerando a promulgação da Lei n.º 3.739, de 1º de fevereiro de 2024, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho (ver Documento Acessório).
2024-02-01 Finalização do Processo — Lei n.º 3.739, de 1º de fevereiro de 2024, promulgada pelo Presidente da Câmara, Vereador Paulo Arara, sancionada de forma tácita pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-19 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 746/GSC, de 19/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 123/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado no dia 20/12/2023 sob o n.º 26213/2023 (ver Documento Acessório)
2023-12-18 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 493/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 18/12/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e quatro ausências.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 493/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-22 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 493/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, ao Projeto de Lei n.º 123/2023, apresentado em 22/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-16 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2023.
2023-11-06 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 123/2023, em segundo turno, no dia 6/11/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-30 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 123/2023, em primeiro turno, no dia 30/10/2023, devidamente emendado, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Aprovado em Plenário U Aprovada a Emenda n.º 1 ao Projeto de Lei n.º 123/2023, em turno único, no dia 30/10/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-23 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-19 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-19 Parecer Aprovado U Parecer n.º 404/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 123/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 19/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-18 Parecer Apresentado — Parecer n.º 404/2023, de relatoria do Diácono Gê, favorável ao Projeto de Lei n.º 123/2023 e a Emenda n.º 1, apresentado em 18/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-05 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Diácono Gê, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-10-03 Em Tramitação — Proposição distribuída em 3/10/2023.
2023-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 359/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 123/2023 e a Emenda n.º 1, aprovado em turno único, no dia 2/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-25 Parecer Apresentado — Parecer n.º 359/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 123/2023, com a Emenda n.º 1, apresentado em 25/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Juliana Bergman.
2023-09-04 Em Tramitação — Proposição distribuída em 4/9/2023.
2023-09-04 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 123/2023. Unaí, 4/9/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º /2023
Institui o Dia da Conscientização da 
Mielomeningocele, no Município de Unaí 
– MG e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no 
uso da atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, 
faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e 
promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o Dia Municipal de Conscientização da 
Mielomeningocele, a ser realizado anualmente no dia 25 de outubro.
Parágrafo único. A data que se refere o caput deste artigo passará a constar 
do calendário oficial de eventos do município, com a finalidade de programação oficial 
conscientizadora.
Art. 2º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
A mielomeningocele, também conhecida como espinha bífida aberta, é 
uma malformação congênita da coluna vertebral da criança em que as meninges, a medula 
e as raízes nervosas estão expostas. 
No primeiro mês da gravidez, os dois lados da espinha dorsal se unem para 
cobrir a medula espinhal, os nervos e as meninges, mas por algum motivo desconhecido 
pela ciência, às vezes essa união não se dá corretamente, provocando mielomeningocele. 
A enfermidade é considerada uma das mais graves anormalidades do tubo 
neural, e apesar de não ter cura, os tratamentos específicos e o devido acompanhamento 
médico, as crianças e os adolescentes acometidos pelo problema conseguem ter uma boa 
qualidade de vida. 
Exames realizados no pré-natal são importantes para que possam 
diagnosticar esse problema. Embora a ultrassonografia detecte o problema já instalado, 
ela é útil para definir a programação inicial do tratamento da criança. Diante da 
importância que é acolher famílias com crianças que tenha, essa malformação e 
conscientizar a população, o dia 25 de outubro foi instituído como o Dia Mundial de Luta 
contra a Mielomeningocele. 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a 
aprovação do projeto que se justifica.
Unaí, 21 de agosto de 2023; 79º da Instalação do Município.
..
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD

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