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materia nº 126/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 126 / 2023
Date 2023-09-14
EmentaPROMOVE REVISÃO ESPECÍFICA DO PLANO PLURIANUAL – PPA – 2022-2025, INSTITUÍDO PELA LEI N.º 3.437, DE 30 DE DEZEMBRO DE 2021.
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Autoria

Tramitação (latest 20)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-20 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 126/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.721, de 19 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-19 Finalização do Processo — Lei n.º 3.721, de 19 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-11-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 694/GSC, de 29/11/2023, encaminha cópia da redação final ao Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 126/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24587/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 498/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/11/2023, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 498/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 498/2023, de relatoria do Vereador Valdmix Silva, ao Projeto de Lei n.º 126/2023, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 27/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Valdmix Silva, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-27 Em Tramitação — Substitutivo n .º 1 do Projeto de Lei n.º 126/2023 distribuído em 27/11/2023.
2023-11-27 Aprovado em Plenário U Aprovado o Substitutivo n.º 1 do Projeto de Lei n.º 126/2023, em turno único, no dia 27/11/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-27 Em Tramitação — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 39ª Reunião Ordinária.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer n.º 490/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 126/2023, na forma do Substitutivo n.º 1, aprovado em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-21 Parecer Apresentado — Parecer n.º 490/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, favorável ao Projeto de Lei n.º 126/2023, na forma do Substitutivo n.º 1, apresentado em 21/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-17 Aguardando Parecer — Considerando a perda de prazo da relatora para emissão de parecer, a Presidente da Comissão designa o Vereador Paulo Arara novo relator para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-10-11 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-09-28 Aguardando Emendas — Despacho da Presidente da Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas, dispensa a realização de audiência pública, considerando deliberação da Comissão, e declara aberto o prazo de dez dias para apresentação de emendas ao Projeto de Lei n.º 126/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-26 Em Tramitação — Proposição recebida em 26/9/2023 com a determinação de inclusão na Ordem do Dia para deliberar sobre a dispensa de audiência pública.
2023-09-14 Em Tramitação — Proposição distribuída em 14/9/2023.
2023-09-14 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 126/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 376, de 14/9/2023. Unaí, 14/9/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º ...../2023.
Promove revisão específica do Plano Plurianual –
PPA – 2022-2025, instituído pela Lei n.º 3.437, de 
30 de dezembro de 2021.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a classificação orçamentária da ação/atividade n.º 2010 -
Manutenção dos serviços financeiros da Câmara Municipal de Unaí, do Programa n.º 1000 – Apoio 
ao Processo Legislativo, constante do Anexo II da Lei n.º 3.437, de 2021, na forma discriminada no 
Anexo Único desta Lei. 
Art.2º O Anexo II da Lei 3.437, de 2021, passa a vigorar com a redação compatível 
com a alteração descrita pelo artigo 1º desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir 
de 1º de janeiro de 2024.
Unaí, 12 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
PREFEITURA DE UNAÍ
 ESTADO DE MINAS GERAIS
 ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE O ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
“Plano Plurianual de 2022-2025
Anexo II – Programas de Governo
..............................................................................................................................................................................................................
Programa 1000 – Apoio ao Processo Legislativo
...............................................................................................................................................................................................................
Custo Estimado
Tipo Duração Nro.Ações Nro. Indicadores 2022 2023 2024 2025 Total
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
................................................................................................................................................................................................................
Ações de Governo
Tipo Ação Classificação
Orçamentária
Produto
Unidade de 
Medida
Meta Produto / Meta Financeira
2022 2023 2024 2025 Total
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)
Atividade
2010
(...) 01.02.00.01.123.1000.2010 (...)
(...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...)
(...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...) (...)

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