materia nº 376/2023

MENSAGEM N.º 376, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Promove 
revisão específica do Plano Plurianual – PPA – 2022-2025 instituído pela Lei nº 3.437, de 30 de 
dezembro de 2021”.
2. Conforme se depreende da cópia do processo administrativo nº 16391/2023, Vossa 
Excelência, através do ofício nº 432/GSC de 25 de julho de 2023, solicitou a alteração de classificação 
orçamentária com o intuito de compatibilizar o Plano Plurianual com a Lei nº 3.652, de 30 de junho 
de 2023 que transformou o Departamento Administrativo e Departamento Financeiro da Câmara de 
Vereadores em Departamento de Gestão e Finanças. 
3. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação.
Solicito-lhe seja repassado aos ilustres Vereadores o projeto em pauta, ao tempo em que aproveitamos 
para solicitar que sua tramitação, nos termos da Lei Orgânica do Município e do Regimento Interno 
Cameral.
4. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência 
e aos demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 12 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG