materia nº 378/2023

MENSAGEM N.º 378, DE 14 DE SETEMBRO DE 2023.
Encaminha Projeto de Lei que especifica.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE 
UNAÍ – ESTADO DE MINAS GERAIS.
1. Ao cumprimenta-lo cordialmente e por vosso intermédio aos seus pares, por meio 
desta, estamos encaminhando para apreciação desta Egrégia Casa o Projeto de Lei que “Autoriza o 
Poder Executivo a promover a Doação de imóvel a Associação Unaiense de Desenvolvimento da 
Cidadania- AUDEC e dá outras providências”. 
2. Conforme se verifica no processo administrativo nº 06908/2023 e no processo 
licitatório nº 024/2023, a AUDEC solicitou ao Município de Unaí um terreno para construção de sua 
sede própria. 
3. É de conhecimento público que a AUDEC é uma Associação que presta relevantes 
serviços socioeducativos para a comunidade unaiense, inclusive a mesma teve o reconhecimento de 
utilidade pública, através da Lei Municipal nº 3.112, de 20 de setembro de 2017. Ademais a 
Instituição possui a Certificação CEBAS Assistência Social emitido pelo Ministério da Cidadania, 
tendo em vista o preenchimento dos requisitos previstos na Lei nº 12.101/2009 e decreto nº 
8.242/2014. 
4. Ao longo dos anos em Unaí, a AUDEC vem desenvolvendo trabalhos beneficentes, 
filantrópicos, socioeducacionais, culturais, dentre outros que promovem a inclusão social, a 
reinserção no mercado de trabalho e possui uma extensa lista de pessoas atendidas diariamente desde 
crianças até idosos. Já tendo sido beneficiadas com Programas de Governo, inclusive através de 
Emendas Impositivas dos nobres vereadores desta r. Casa de Leis. 
5. O imóvel foi avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí, 
conforme se verifica no Laudo de Avaliação constante às fls. 54.
6. O parecer jurídico da lavra do procurador efetivo do Município, Dr. Clever Rodrigues 
Ramos Junior (fls. 57/64) foi favorável à doação do imóvel para a AUDEC. 
7. O processo licitatório foi o de nº 175/2023 e 2345/2023 foi realizado com sucesso, 
tendo sido publicado no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (fls. 75). 
(fls. 2 da Mensagem nº 378, de 14/9/2023)
8. São essas, senhor Presidente, as razões que nos motivam a submeter à apreciação dessa 
Laboriosa Casa o incluso projeto de lei, na expectativa de que a deliberação seja pela sua aprovação, 
nos termos da Lei Orgânica do Município de do Regimento Interno Cameral.
9. Sendo o que se apresenta para o momento, despeço-me, reiterando a Vossa Excelência e aos 
demais parlamentares elevados votos de estima, consideração e apreço. 
Unaí, 14 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
José Gomes Branquinho
Prefeito
A Sua Excelência o Senhor
VEREADOR EDMILTON ANDRADE
Presidente da Câmara Municipal
CEP: 38.610-000 - Unaí-MG