REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência, face ao indeferimento do requerimento protocolado na Casa sob o nº 001268-1/2
em 29/06/2009, pela inobservância do § 2º do artigo 16 da Resolução 195, de 25/11/1992, cuja
cópia encontra-se em anexo, requerer novamente à Mesa Diretora, com dispensa de parecer, a
inclusão na ordem do dia da próxima reunião e, após deliberação soberana do Plenário, a realização
de audiência pública para discussão dos problemas inerentes aos assentamentos rurais do nosso
Município, em data a ser definida em conjunto com a Presidência do Sindicato dos Trabalhadores
Rurais do Município de Unaí.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 4 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
VEREADOR HERMES MARTINS
Líder do PV
VEREADOR TADEU
PMDB
VEREADOR ZÉ DA ESTRADA
PMDB
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Líder do PP
JUSTIFICAÇÃO
Constantes são as reclamações do agricultor familiar, notadamente dos beneficiários
da reforma agrária de nosso Município, sobre as exigências e demora do Instituto Nacional de
Colonização e Reforma Agrária – Incra – para a concessão de licenciamento ambiental, fato que
vem causando sérios prejuízos aos assentados.
O Município de Unaí tem o maior número de assentamentos do Brasil e conta com
cerca de duas mil famílias contempladas com a reforma agrária implementada pelo Governo
Federal.
Todavia, os assentados não têm conseguido realizar as propostas inerentes à reforma
agrária, pois a ausência de apoio do Incra, notadamente no que respeita a liberação de licenciamento
ambiental, impede-os do acesso aos vários programas do Governo Federal, que dispõe de inúmeras
verbas para financiamento da agricultura familiar.
A presente postulação não se restringe tão somente ao licenciamento ambiental, haja
vista que inúmeros são os problemas que afligem os assentados da reforma agrária em Unaí.
Desde o início da implantação da reforma agrária em nosso Município, os assentados
jamais tiveram uma oportunidade como esta de mostrar e discutir com as autoridades locais,
estaduais e federais, e também com toda sociedade unaiense, acerca da situação que se encontram
nossos assentamentos.
O principal objetivo da presente proposição é ter conhecimento da real situação que
se encontram nossos assentamentos, bem como dos fatos que impedem o acesso aos diversos
programas de governo, que tem como destinatários os assentados da reforma agrária.
Lado outro, a falta de investimentos na reforma agrária em nosso Município não
afeta tão somente os assentados, pois nossa economia também é diretamente atingida, vez que todo
dinheiro liberado através dos programas do Governo Federal para a reforma agrária é gasto no
comércio local, o que gera renda e, consequentemente impostos que financiam as obras no
Município.
Por último, frisa-se que o presente requerimento é um anseio de todos os assentados
de nosso Município e, também, do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Unaí, que através de seus
representantes manifestaram aos subscritores o desejo de discutir os problemas à eles inerentes em
audiência pública da Câmara Municipal de Unaí, por considerarem o Poder Legislativo a Casa mais
democrática para se realizar esse importante debate.
Por essas razões, contamos com o apoio dos Pares desta Casa para aprovação da
presente proposição
Unaí, 4 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
Os Subscritores