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materia nº 130/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 130 / 2023
Date 2023-09-26
EmentaAUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL POR ANULAÇÃO AO ORÇAMENTO VIGENTE.
native_id16607

Autoria

Tramitação (latest 17)

DateStatusTurnoTexto
2023-11-16 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 130/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.706, de 14 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório)
2023-11-14 Finalização do Processo — Lei n.º 3.706, de 14 de novembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-11-07 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 652/GSC, de 07/11/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 130/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 23050/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-06 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 416/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 6/11/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-10-30 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-10-30 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 416/2023 aprovado, em turno único, no dia 30/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-24 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 416/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 130/2023, apresentado em 24/10/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-17 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão de parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Ana Cristine.
2023-10-10 Em Tramitação — Proposição distribuída em 10/10/2023.
2023-10-09 Aprovado em Plenário U Aprovado o Projeto de Lei n.º 130/2023, em turno único, no dia 9/10/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-10-02 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-02 Finalização da Tramitação nas Comissões — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-10-02 Parecer Aprovado U Parecer n.º 371/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 130/2023, aprovado em turno único, no dia 2/10/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-09-29 Parecer Apresentado — Parecer n.º 371/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 130/2023, apresentado em 29/9/2023 (ver Documento Acessório).
2023-09-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-09-26 Em Tramitação — Proposição distribuída em 26/9/2023.
2023-09-26 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 130/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 380, de 21/9/2023. Unaí, 26/9/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º...../2023.
Autoriza a abertura de crédito adicional especial por 
anulação ao orçamento vigente. 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar ao 
orçamento vigente no valor de R$ 628.272,12 (seiscentos e vinte e oito mil, duzentos e setenta e 
dois reais e doze centavos) para atender à programação de despesa discriminada no Anexo I desta 
Lei. 
§ 1º Os recursos destinados a atender às despesas decorrentes da abertura do crédito 
adicional especial de que trata o caput deste artigo têm origem na anulação parcial ou total dos 
créditos disponíveis de outras programações de despesa e estão indicados no Anexo II desta Lei. 
§ 2º O crédito adicional especial ao orçamento de 2023 de que trata esta Lei objetiva
a contratação de serviços de saúde de média e alta complexidade junto ao Consórcio de Saúde e 
Desenvolvimento dos Vales do Noroeste de Minas Gerais (CONVALES).
§ 3º A abertura de crédito adicional especial de que trata esta Lei está em 
conformidade com o disposto nos incisos V e VII e no parágrafo 2º do artigo 167 da Constituição 
Federal.
Art. 2º A programação constante do Anexo I desta Lei poderá receber créditos 
adicionais suplementares em valor igual ou inferior a 29% (vinte e nove por cento).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 21 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito
ANEXO I A QUE SE REFERE O CAPUT DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE DE 2023.
Destino do Crédito Adicional Especial
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.20.10.302.2063.2427.3.3.93.39 Nova 1.500 449.511,47
2 02.06.20.10.302.2063.2428.3.3.93.39 Nova 1.500 178.760,65
Total (R$) 628.272,12
ANEXO II A QUE SE REFERE O PARÁGRAFO 1º DO ARTIGO 1º DA LEI N.º , DE DE 
DE 2023.
Origem do Recurso para Anulação
Ordem Programação Ficha Fonte de 
Recurso
Valor 
(R$) 
1 02.06.01.10.302.2064.2408.4.4.90.52 707 1.500 158.500,00
2 02.06.01.10.302.2064.2435.3.3.90.39 729 1.500 100.000,00
3 02.06.01.10.302.2064.2435.4.4.90.52 730 1.500 79.000,00
4 02.06.01.10.302.2064.2437.3.3.90.30 738 1.500 87.414,39
5 02.06.01.10.306.2064.2407.3.3.90.30 755 1.500 24.597,08
6 02.06.04.10.301.2061.1411.4.4.90.52 782 1.500 44.677,96
7 02.06.09.10.301.2061.1415.4.4.90.51 870 1.500 63.834,58
8 02.06.20.10.302.2063.2421.3.3.93.39 965 1.500 70.248,11
Total (R$) 628.272,12

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