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REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de
Vossa Excelência, requerer nos temos do artigo 246, Inciso VIII, do Regimento Interno, a retirada e
o arquivamento do Projeto de Lei de n°114/2023.
Termos em que,
pede e espera deferimento.
Unaí, 27 de setembro 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí -MG
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Vice-Presidente
da Câmara Municipal de Unaí-MG a retirada e o arquivamento do Projeto de Lei 114/2023, que
estabelece no âmbito do município de Unaí sanções e penalidades administrativas por maus tratos
animais (cães ou gatos) e dá outras providências.
O pedido justifica-se em razão de melhor análise do Projeto.
São pelas razões expostas, que o autor espera contar com a compreensão dos ilustres
colegas parlamentares no sentido de votarem a favor desta proposição.
Unaí, 27 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
Vereador Edimilton Andrade
União Brasil
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
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