materia nº 132/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre o ordenamento territorial e horário de 
funcionamento de entidades e empresas destinadas à 
prática e treinamento de tiro esportivo no município 
de Unaí.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro desportivo, 
instaladas e em funcionamento regular no âmbito do município de Unaí, poderão funcionar sem 
qualquer restrição de horário.
Parágrafo único. As entidades e empresas destinadas à prática e treinamento de tiro 
desportivo não estão sujeitas a distanciamento mínimo de quaisquer outras atividades. 
Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 25 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-Líder do Cidadania
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal 
JUSTIFICATIVA:
 O tiro desportivo é uma atividade esportiva que tem atraído um número crescente de 
praticantes em nossa cidade. Essa prática contribui para a melhoria da habilidade física e técnica dos 
participantes, além de promover o senso de responsabilidade, disciplina e respeito pelas normas de 
segurança do esporte do tiro em nosso município. 
 Recentemente o Decreto Federal n. 11.615/23, art. 38, I, criou restrição de 
distanciamento, sob a justificativa de requisito de segurança pública, das entidades de tiro desportivo 
em relação a outros estabelecimentos de ensino. Em relação ao horário, o mesmo artigo do citado 
Decreto, no inciso III, fixou horário de funcionamento entre as seis horas e as vinte e duas horas. 
 Fundamental destacar que os clubes de tiro são espaços completamente fechados, sem 
acesso visual interno a partir do exterior e dotados de equipamentos de segurança, pois aprovados 
pelo Exército Brasileiro. Além disso, o acesso e seus frequentadores são identificados e habilitados 
para prática ou interesse no esporte. 
 A restrição territorial e de horário imposta pela União interfere na competência 
municipal prevista no art. 30, I e VIII da Constituição Federal, que atribui ao ente local a promoção 
do adequado ordenamento territorial.
 Além disso, a entidade de tiro, por ensinar alunos por intermédio de instrutores é uma 
instituição de ensino e distanciar atividades que atuam no mesmo ramo ofende a liberdade econômica, 
ainda mais sob o questionável argumento de segurança pública, o que carece de dados mínimos, 
estatísticas e justificativas concretas sob essa finalidade. Leis Municipais que fixaram distanciamento 
entre atividades já foram declaradas inconstitucionais, tendo o tema sido afetado em enunciado de 
Súmula Vinculante n. 49 pelo STF: “ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que 
impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área”. 
 No tocante ao horário de atividade, também limitado pelo Decreto da União, 
igualmente se trata de interferência na competência local, pois a restrição imposta, proibindo o 
funcionamento de clubes entre as vinte e duas horas e as seis da manhã, além de não ser matéria afeta 
à União, dificulta o acesso ao esporte. 
 O tema, inclusive, é sumulado de maneira vinculante no enunciado n. 38: “é 
competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial”. 
 Contudo, a questão principal da proposta ora apresentada situa-se na obrigação do 
Estado em fomentar práticas desportivas e não as dificultar, conforme expressa previsão constante no 
art. 217 da Constituição Federal.
 A restrição de distâncias para outras escolas, notadamente no nosso município, 
significa proibir uma atividade lícita. 
 Ao garantir o funcionamento das escolas e clubes de tiro desportivo em nosso 
município coaduna-se com essa obrigação constitucional, visto que nossa intenção é estimular o 
esporte. 
 Outro aspecto relevante a ser destacado é o estímulo ao turismo esportivo em nossa 
cidade. Com a realização de eventos e competições locais, almejamos atrair atletas e entusiastas de 
distintas regiões, contribuindo para o desenvolvimento econômico local e para a projeção de nosso 
município como um polo esportivo. 
 Por fim, é imprescindível ressaltar a relevância histórica do tiro desportivo para o 
Brasil. Rememorando a conquista pioneira do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de 
Antuérpia, em 1920, nessa modalidade esportiva, evidenciamos a tradição e o potencial dos atletas 
brasileiros nessa atividade desportiva. Assim, ao fomentar a prática do tiro desportivo em nossa 
cidade, honramos nossa história esportiva e inspiramos futuras gerações de atletas. Diante do exposto, 
este projeto de lei, respaldado pelo Artigo 30, Inciso I e VIII e Artigo 217, da Constituição Federal, 
representa uma medida essencial para garantir e incentivar o desenvolvimento saudável do tiro 
desportivo em nossa cidade. Além disso, buscamos contribuir com o ordenamento urbano, promover 
o turismo esportivo e valorizar a história do tiro desportivo no Brasil, inspirados pela memorável 
conquista do primeiro ouro brasileiro nos Jogos Olímpicos de Antuérpia.
 Esperamos contar com o apoio e sensibilidade dos nobres vereadores para a 
aprovação desta importante lei, que visa garantir e promover o tiro desportivo em nossa cidade. 
Unaí, 25 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Vice-líder CIDADANIA
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Líder do Partido Liberal 

http://gazetaderosario.com.br/projeto-regula-clubes-de-tiro-em-rosario/
https://rondonoticias.com.br/noticia/politica/110699/vereadores-ignoram-decreto-e-liberam-clubes￾de-tiro-ao-lado-de-escolas-e-aberto-24-horas
https://www.youtube.com/watch?v=uncwRKySY6g