materia nº 660/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima 
reunião da presente proposição que solicita à Mesa Diretora a elaboração de projeto de lei, que institui 
o Programa PROCON Itinerante no Munícipio de Unaí.
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 2 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
JUSTIFICATIVA
 A presente proposição tem por objetivo solicita à Mesa Diretora a elaboração de 
projeto de lei, que institui o Programa PROCON Itinerante no Munícipio de Unaí.
 O referido projeto de lei visa a instituição do Programa PROCON Itinerante no 
Município de Unaí, com o objetivo de promover a defesa do consumidor, facilitar o acesso dos 
cidadãos aos serviços do PROCON e promover a conscientização sobre os direitos do consumidor 
em todas as regiões do município.
 De partida, impende destacar que a Câmara Municipal de Unaí conta com um PROCON 
bem estruturado e atuante, que desde o ano de 2001 engendra incessantes esforços para garantir que 
os direitos dos consumidores sejam respeitados e que o mercado de consumo seja mais justo, 
transparente e seguro para todos.
 Entretanto, Unaí possui uma extensão territorial considerável, de modo que muitos 
cidadãos enfrentam dificuldades de deslocamento para acessar os serviços do PROCON central. Com 
o PROCON Itinerante, o atendimento será levado mais próximo das comunidades, tornando-o mais 
acessível, pois será possível atender às demandas da população de forma mais eficaz e 
descentralizada, garantindo um maior alcance e eficiência na proteção dos consumidores unaienses.
 Além disso, o programa contribuirá para a educação e conscientização dos cidadãos, 
fortalecendo assim o exercício da cidadania.
 Pela razão exposta, sempre com a finalidade de alcançar o bem para a população 
que espera o Requerente contar com compreensão dos nobres pares, para a aprovação desta 
proposição.
Unaí, 2 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil