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REQUERIMENTO Nº. /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
A Vereadora infra-assinada, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a ordem da próxima reunião da
presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente desta Casa de Lei, providência no
sentido de determinar a convocação de uma Audiência Pública, a ser convocada pelo Presidente,
para discutir sobre a implantação de cemitério público na área de construção de moradia para
população carente e de baixa renda:
Termos em que,
Pede e espera deferimento.
Unaí, 06 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente do União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por objetivo solicitar ao Excelentíssimo Presidente desta
Casa de Leis, providência no sentido de determinar convocação de uma Audiência Pública, a ser
convocada pelo Presidente, para discutir sobre a implantação de cemitério público na área de
construção de moradia para população carente e de baixa renda.
Considerando que não se deve desmerecer a demanda da cidade de Unaí para a
instalação de um cemitério público, mas que é deve registrar que a Lei Federal 14.620/23, retoma
Minha Casa, Minha Vida e que não se encontra razoável que Unaí não ofereça área de qualidade
habitacional urbana para a realização de projetos de construção de moradia digna para a população
de baixa renda.
A implantação de cemitério público constitui uma intervenção urbana integrante das
diretrizes de ocupação do espaço, parte de Plano Diretor, a qual demanda planejamento e
organização da cidade que devem ser conduzidos democraticamente, com a realização de debates,
audiências e consultas públicas.
Espero contar com a compreensão dos ilustres colegas parlamentares no sentido de
votarem a favor desta proposição.
Unaí, 06 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
Presidente do União Brasil
Presidente da Comissão de Saúde
Presidente da Comissão de Finanças
Presidente da Frente Parlamentar
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