materia nº 669/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR VICE-PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS.
 O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem à respeitável presença de Vossa 
Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da próxima
reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Prefeito do Município de Unaí, 
Senhor José Gomes Branquinho, junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de 
determinar o envio do Projeto de Lei que cria no Município de Unaí a Lei Henry Borel, que dispõe 
sobre a capacitação de profissionais de ensino em noções básicas para identificação de sinais de 
violência doméstica e familiar.
Termos em que,
pede e espera deferimento 
Unaí, 5 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil
JUSTIFICATIVA
 O pleito acima elencado tem por objetivo solicitar ao Poder Executivo Municipal, 
para que proceda junto à secretaria municipal competente, providência no sentido de determinar o 
envio do Projeto de Lei que cria no Município de Unaí a Lei Henry Borel, que dispõe sobre a 
capacitação de profissionais de ensino em noções básicas para identificação de sinais de violência
doméstica e familiar.
 A capacitação dos profissionais de ensino em noções básicas para identificar sinais 
de violência doméstica e familiar, como estabelecidos na Lei Henry Borel, é de extrema 
importância por diversos motivos:
 1. Proteção das crianças: A Lei Henry Borel foi criada em memória do menino 
Henry, vítima de violência doméstica. Capacitar os profissionais de ensino para identificar sinais de 
abuso doméstico pode ajudar a proteger crianças que podem estar em situações semelhantes.
 2. Responsabilidade educacional: Professores e outros profissionais de ensino têm um 
papel fundamental na vida das crianças, não apenas em relação ao aprendizado acadêmico, mas 
também no seu desenvolvimento emocional e social. Identificar sinais de violência e abuso é parte 
integrante dessa responsabilidade.
 3. Prevenção e intervenção precoce: A identificação precoce de sinais de violência 
doméstica permite a intervenção imediata para proteger a vítima e encaminhá-la para ajuda e apoio 
adequados. Isso pode ajudar a evitar que a situação de abuso se agrave.
 4. Cumprimento da Lei Henry Borel: A capacitação dos profissionais de ensino em 
relação à Lei Henry Borel é crucial para assegurar que as disposições da lei sejam cumpridas e que 
as vítimas de violência doméstica recebam a proteção necessária.
 5. Trabalho em conjunto com outros órgãos: Profissionais de ensino podem servir 
como elos importantes na rede de proteção de crianças em situações de violência doméstica, 
colaborando com outros órgãos, como o Conselho Tutelar e a polícia, para garantir a segurança das 
vítimas.
 Em resumo, capacitar os profissionais de ensino em noções básicas para identificar 
sinais de violência doméstica e familiar, de acordo com a Lei Henry Borel, desempenha um papel 
fundamental na proteção das crianças, na prevenção do abuso e no cumprimento da legislação 
vigente, contribuindo para um ambiente mais seguro e saudável nas escolas e na sociedade em 
geral.
Unaí, 5 de outubro de 2023; 79° da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
Presidente Câmara Municipal de Unaí
União Brasil