materia nº 134/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Institui ações de conscientização “Esta vaga não é 
sua – nem por um minuto” a respeito de vagas de 
estacionamento para veículos de pessoas com 
deficiência e idosos no Município de Unaí-MG.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica instituída no âmbito do município de Unaí-MG, ações de conscientização do 
respeito a vagas de estacionamentos para pessoas com deficiência e idosos.
§1º Considera-se pessoa com deficiência aquela que tem impedimento de longo prazo de 
natureza física, mental, intelectual ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem 
obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais 
pessoas. 
§2º Considera-se pessoa idosa aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, 
conforme a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003.
§3º A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado 
por Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN), que determina que 5% do total de 
vagas do estacionamento regulamentado seja destinado a idosos e 2% a portadores de deficiência.
Art. 2º As Leis em assunto são federais e apresentam diretrizes para os procedimentos 
nos municípios, pois cada município é responsável pela implementação, gestão e fiscalização do uso 
de vagas especiais na sua localidade.
Parágrafo único. Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, o uso de vaga especial, sem 
credencial, é infração sujeita à multa, três pontos na Carteira Nacional de Habilitação e remoção do 
veículo.
Art. 3º A Ação de Conscientização “Essa vaga não é sua – nem por um minuto”, vem 
conscientizar a toda população do Município de Unaí-MG, sobre o uso exclusivo da vaga de 
estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas, pedindo respeito e reflexão da 
importância dessas vagas.
Art. 4º A Ação de Conscientização “Essa vaga não é sua – nem por um minuto”, deverá 
ser estritamente de caráter educativo de conscientização e de respeito.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
Este Projeto tem por finalidade conscientizar a população sobre o uso exclusivo da vaga 
de estacionamento para pessoas com deficiência e pessoas idosas, chamar a atenção e pedir respeito e 
reflexão sobre as vagas.
 É frequente encontrar veículos estacionados em vagas exclusivas para deficientes e 
idosos sem cartão de identificação do usuário que é de direito.
A vaga especial é um direito assegurado por Lei Federal com uso regulamentado por 
Resolução do Conselho Nacional de Trânsito (CONTRAN).
Sendo assim, entendemos que a presente proposição é de suma importância na medida 
em que garante condições de acessibilidade a deficientes físicos e idosos, respeitar as vagas especiais é 
um dever de todo cidadão, repensar as ações para contribuir para um trânsito mais seguro e 
harmonioso.
Diante do exposto, solicito o apoio dos demais parlamentares para a aprovação deste
Projeto de Lei.
Unaí, 28 de setembro 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG