materia nº 137/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Cria o Programa de Incentivo Aluno Nota Dez, para 
estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 1º 
ao 5º ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano da Rede de 
Ensino Municipal, Estadual e Particular no Município 
de Unaí (MG).
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Fica criado no âmbito do Município de Unaí, o diploma "Aluno Nota Dez", 
destinado a homenagear, anualmente, os estudantes do Ensino Fundamental - Anos Iniciais do 1º ao 5º 
ano e Anos Finais do 6° ao 9º ano que obtenham a melhor avaliação da Rede de Ensino Municipal, 
Estadual e Particular de Unaí.
 § 1º O projeto “Aluno Nota Dez” objetiva incentivar o bom desempenho escolar dos 
estudantes, a postura e a participação nas atividades escolares, a cooperação do educando no 
andamento da aula/escola e principalmente estimular o interesse nos estudos, nas diversas atividades 
em sala de aula ou extraclasse.
§ 2º O diploma "Aluno Nota Dez" será conferido ao estudante mais bem avaliado 
durante o ano letivo do 1° ao 5º ano e do 6º ao 9° ano, contemplando 2 (dois) de cada escola do 
município. 
§ 3º A avaliação dos estudantes ficará a critério da Rede de Ensino Público Municipal, 
Estadual e Particular. 
§ 4° As escolas poderão encaminhar à Presidência da Câmara de Vereadores no 
encerramento do ano letivo, os nomes dos 2 (dois) alunos mais bem avaliados.
Art. 2º Os estudantes destacados nos termos desta Lei, serão homenageados em Sessão 
Solene, especialmente designada para esse fim, no mês de dezembro em data a ser previamente 
agendada pela Câmara Municipal de Vereadores, que divulgará sua realização nos meios de 
comunicação local.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 29 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
O objetivo deste projeto que Cria o Programa Aluno Nota Dez no Município de Unaí, 
tem por finalidade incluir estudantes dos Anos Iniciais do 1º ao 5º ano, no sentido de incentivá-los 
desde pequeno a importância de focar nos estudos para alcançar seus objetivos, tendo como foco a 
alfabetização da criança e no desenvolvimento das linguagens e habilidades sociais, cognitivas e 
motoras. 
O Ensino Fundamental - Anos Finais, do 6º ao 9º ano, consiste de maiores desafios, 
sendo um deles a autonomia do estudante no processo de ensino e aprendizagem. Assim, eles passam a 
ter as ferramentas para acessar diferentes fontes de conhecimento e formar um senso crítico mais 
apurado. 
Importante destacar, que esse Projeto de Lei , foi criado para incentivar os estudantes a 
buscarem um melhor desempenho, no sentido de contribuir com a qualidade do ensino, elevar a 
autoestima e a valorização dos instrumentos do processo educacional. 
Assim, com base nessas razões postas à vista, fundamento e apresento este Projeto de 
Lei, onde solicito aos nobres pares que deliberem pela sua aprovação.
Unaí, 29 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG