materia nº 136/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre o atendimento prioritário a pacientes 
com mielomeningocele comprovada para realização 
de consultas médicas, odontológicas, exames 
médicos, terapias e fisioterapias disponíveis na rede 
municipal de saúde.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Fica assegurado a pacientes com mielomeningocele comprovada, o 
atendimento prioritário para a realização de consultas médicas e odontológicas, exames médicos, 
bem como terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de saúde.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 28 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
 A proposição em tela visa proporcionar critérios mais justos aos pacientes com
mielomeningocele comprovada, o atendimento prioritário para a realização de consultas médicas e 
odontológicas, exames médicos, bem como terapias e fisioterapias disponíveis na rede municipal de 
saúde.
A mielomeningocele, também conhecida como espinha bífida aberta, é uma 
malformação congênita da coluna vertebral da criança em que as meninges, a medula e as raízes 
nervosas estão expostas. 
No primeiro mês da gravidez, os dois lados da espinha dorsal se unem para cobrir a 
medula espinhal, os nervos e as meninges, mas por algum motivo desconhecido pela ciência, às 
vezes essa união não se dá corretamente, provocando mielomeningocele. A enfermidade é 
considerada uma das mais graves anormalidades do tubo neural.
 Apesar de não ter cura, a agilidade no atendimento dos tratamentos e o devido 
acompanhamento médico é muito importante para trazer melhor qualidade de vida tanto para as 
crianças e os adolescentes acometidos pelo problema.
 
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do 
projeto que se justifica.
Unaí, 28 de setembro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD