| Tipo | Projeto de Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 140 / 2023 |
| Date | 2023-10-18 |
| Ementa | RECONHECE DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO RECICLA JERUSALÉM. |
| native_id | 16679 |
| Date | Status | Turno | Texto |
|---|---|---|---|
| 2023-11-30 | Arquivado | — | Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 140/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.713, de 29 de novembro de 2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-11-29 | Finalização do Processo | — | Lei n.º 3.713, de 29 de novembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho. |
| 2023-11-22 | Encaminhado para Sanção e Promulgação | — | Ofício n.º 685/GSC, de 22/11/2023, encaminha cópia do Projeto de Lei n.º 140/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24060/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-11-20 | Aprovado em Plenário | U | Aprovado o Projeto de Lei n.º 140/2023, em turno único, no dia 20/11/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências. |
| 2023-11-13 | Anunciado para Ordem do Dia | — | Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte. |
| 2023-11-13 | Finalização da Tramitação nas Comissões | — | Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia. |
| 2023-11-13 | Parecer Aprovado | U | Parecer n.º 435/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 140/2023, aprovado em turno único, no dia 13/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência. |
| 2023-11-06 | Parecer Apresentado | — | Parecer n.º 435/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 140/2023, apresentado em 6/11/2023 (ver Documento Acessório). |
| 2023-10-24 | Aguardando Parecer | — | Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Petrônio Nego Rocha, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins |
| 2023-10-18 | Em Tramitação | — | Proposição distribuída em 18/10/2023. |
| 2023-10-18 | Em Tramitação | — | Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 140/2023. Unaí, 18/10/2023. Vereador Edimilton Andrade. |
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PROJETO DE LEI N.º /2023 Reconhece de utilidade pública a Associação Recicla Jerusalém. O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei: Art. 1º Fica reconhecida de utilidade pública a Associação Recicla Jerusalém, entidade civil de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí, Estado de Minas Gerais e devidamente inscrita no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ – sob o n.º 46.946.686/0001-09 Art. 2° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Unaí, 3 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Vice-Presidente PSDB JUSTIFICATIVA A proposição em comento visa outorgar o reconhecimento público a Associação Recicla Jerusalém, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, de duração por tempo indeterminado, com sede e foro no Município de Unaí. Fundada em 3 de abril de 2022 e registrada em 28 de junho de 2022, a entidade civil supramencionada realiza um eficiente trabalho em nossa cidade, efetuando a coleta, separação, recuperação e reciclagem de resíduos sólidos. Neste sentido, apresentamos a presente proposta legislativa para que a Associação Recicla Jerusalém seja contemplada com este importante atestado por parte do Poder Público Municipal. Unaí, 3 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município. VEREADOR VALDMIX SILVA Vice-Presidente PSDB