materia nº 680/2023

REQUERIMENTO N.º /2023
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ – ESTADO 
DE MINAS GERAIS.
Os Vereadores infra-assinados, na forma regimental, vêm à respeitável presença de 
Vossa Excelência requerer o recebimento, a dispensa de parecer e a inclusão na ordem do dia da 
próxima reunião da presente proposição que solicita ao Excelentíssimo Presidente da Câmara 
Municipal que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, a fim de 
que inclua prioritariamente, na pauta de votação o projeto de lei n.º 434/2021, onde institui o estatuto 
do nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Termos em que,
Pedem e esperam deferimento.
Unaí, 11 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Partido liberal
JUSTIFICATIVA
A presente proposição tem por escopo solicitar ao Excelentíssimo Presidente da 
Câmara Municipal que seja oficiado o Exmo. Sr. Presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira, 
a fim de que inclua prioritariamente, na pauta de votação o projeto de lei n.º 434/2021, onde institui 
o estatuto do nascituro, que dispõe sobre a proteção integral do nascituro e dá outras providências.
Esta proposição aborda tema sesível a nossa sociedade, que manisfesta-se 
contrariamente a legalização do aborto.
É fundamental reiterar a importância de manter um equilíbrio entre os poderes e 
respeitar o processo democrático. A sociedade brasileira deve ser ouvida por meio de seus 
representantes eleitos, especialmente em questões sensíveis como diretos do nascituro, aborto e a 
descriminalização das drogas. O Supremo Tribunal Federal desempenha um papel crucial como 
guardião da Constituição, mas não deve substituir o poder legislativo em decisões que afetam 
diretamente a vida e os direitos dos cidadãos.
Portanto, é crucial que as autoridades considerem o apoio expresso nesta proposição 
como um reflexo da preocupação da sociedade em relação a esses assuntos delicados e como um apelo 
para que as decisões sejam tomadas com base na vontade popular, no respeito à Constituição e no 
equilíbrio entre os poderes. A democracia e o Estado de Direito exigem a participação ativa de todos 
os órgãos governamentais para garantir que as políticas e as leis sejam justas, equitativas e 
representativas dos interesses da população.
Por fim, solicitamos que a presente proposição, após ser aprovada pelos senhores pares, 
seja encaminhada, como prova de nosso apoio ao posicionamento do Deputado Federal ao tratar do 
projeto de lei n.º 434/2021.
Pela razão exposta, esperamos contar com o apoio dos nobres pares, para a aprovação 
desta proposição.
Unaí, 11 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO 
Partido liberal