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materia nº 141/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 141 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaALTERA DISPOSITIVOS DA LEI N.º 3.218, DE 17 DE MAIO DE 2019, QUE DISPÕE SOBRE AS ATIVIDADES DO TRANSPORTE ESCOLAR PRIVADO DENTRO DO PERÍMETRO URBANO E/OU RURAL DO MUNICÍPIO.
native_id16695

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-14 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 141/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.719, de 13 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-13 Finalização do Processo — Lei n.º 3.719, de 13 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-11-29 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 696/GSC, de 29/11/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 141/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 24589/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 502/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 27/11/2023, por treze votos favoráveis, um voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-27 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-27 Parecer Aprovado — Parecer de Redação Final n.º 502/2023 aprovado, em turno único, no dia 27/11/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-11-27 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 502/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 141/2023, apresentado em 27/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-27 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator autodesignado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-27 Em Tramitação — Proposição distribuída em 27/11/2023.
2023-11-27 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 141/2023, em segundo turno, no dia 27/11/2023, por doze votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-20 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 141/2023, em primeiro turno, no dia 20/11/2023, por onze votos favoráveis, nenhum voto contrário, duas abstenções e duas ausências.
2023-11-20 Incluído na Ordem do Dia — Incluído na ordem do dia mediante consulta ao Plenário no decorrer da 38ª Reunião Ordinária.
2023-11-20 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-20 Parecer Aprovado U Parecer n.º 472/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 141/2023, aprovado em turno único, no dia 20/11/2023, por dois votos favoráveis, dois votos contrários, nenhuma abstenção e nenhuma ausência. (prevaleceu o voto do relator).
2023-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 472/2023, de relatoria do Vereador Ronei do Novo Horizonte, favorável ao Projeto de Lei n.º 141/2023, apresentado em 16/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Ronei do Novo Horizonte, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída em 13/11/2023.
2023-11-13 Parecer Aprovado — Parecer n.º 445/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 141/2023, aprovado em turno único, no dia 13/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 442/2023, de relatoria do Vereador Petrônio Nego Rocha, favorável ao Projeto de Lei n.º 141/2023, apresentado em 13/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-10-30 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2023.
2023-10-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 141/2023. Unaí, 24/10/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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texto original #

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PROJETO DE LEI N.º de 2023
Altera dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio 
de 2019, que dispõe sobre as atividades do transporte 
escolar privado dentro do perímetro urbano e/ou 
rural do Município 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º A alínea “e” do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 2019, passa 
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................................
e) ter os veículos do tipo vans ou similares no máximo o ano de fabricação 2000 até o final 
do ano de 2020 e a partir do ano 2021 os veículos devem ter no máximo 17 (dezessete) 
anos de uso e os veículos tipo ônibus e micro-ônibus devem ter vida útil conforme esca￾lonada abaixo:” (NR)
Art. 2º O item 4 da alínea “e” do inciso I do artigo 10 da Lei n.º 3.218, de 17 de maio de 
2019, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 10 ....................................................................................................................................
..................................................................................................................................................
I - ..............................................................................................................................................
e) ..............................................................................................................................................
4. 17 (dezessete) anos de uso a partir do início do exercício de 2021.” (NR)
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 10 de outubro de 2023;79º da Instalação do Município.
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania
JUSTIFICATIVA
Esta proposição tem por objetivo alterar dispositivos da Lei n.º 3.218, de 17 de maio 
de 2019, que dispõe sobre as atividades do transporte escolar privado dentro do perímetro ur￾bano e/ou rural do Município, de modo que os motoristas de vans e similares e ônibus e micro￾ônibus não fiquem prejudicados em relação ao período em que seus veículos ficaram parados
durante a Pandemia do Covid-19.
Explica-se: durante os anos de Pandemia as vans e similares e ônibus e micro-ônibus 
escolares ficaram a maior parte do tempo parados, sem poder transportar alunos, vez que as 
instituições de ensino estavam fechadas em razão das medidas restritivas de contensão do Co￾ronavírus. Desse modo, impossibilitados de perceber renda mensal, os motoristas escolares se 
viram em situação financeiramente delicada, com seus automóveis depreciando ao longo do 
tempo, sem possibilidade de trabalho.
Nesse contexto, nada mais justo que parte desse período de lockdown seja recompen￾sado de forma razoável (com acréscimo de dois anos de uso para os referidos veículos), não
atingindo sobremaneira os automóveis que fazem transporte escolar em nosso Município.
Unaí, 10 de outubro de 2023;79º da Instalação do Município. 
VEREADOR PROFESSOR DIEGO
Cidadania

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