materia nº 142/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Altera dispositivos da Lei Complementar n.º 3-A, de 
16 de outubro de 1991, que “contém o Estatuto dos 
Servidores Públicos do Município de Unaí – Estado 
de Minas Gerais”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII, artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O caput do artigo 113, da Lei Complementar nº. 3-A, de 1991, passa a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 113. Após cada quinquênio de efetivo exercício, o servidor efetivo fará jus a 3 
(três) meses de licença-prêmio com a remuneração do cargo, observados os artigos 36 a 39 desta 
Lei, admitida sua conversão em espécie em casos da licença por doenças graves consideradas pela 
legislação brasileira e para a quitação de tributos municipais.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD
JUSTIFICATIVA
 A proposição em tela visa proporcionar que os servidores afastados em razão de 
doenças graves, tenham o direito de receber a licença-prêmio em espécie, uma vez que a pessoa que 
se encontra doente, sendo submetido a tratamento médico, além dos gastos do cotidiano, terá os gastos 
com medicamentos, exames, com transporte, tendo em vista que nem todos os tratamentos são 
oferecidos no nosso município, alimentação, hospedagem, dentre outros.
Ao solicitarem o recebimento da licença-prêmio em dinheiro para tratamento de saúde 
o servidor não está querendo o dinheiro para usufruir de bens materiais, férias ou outras coisas 
supérfluas, e sim para realizar um tratamento de saúde, que na maioria das vezes não é oferecido pela 
rede pública, e mesmo quando é oferecido a pessoa precisa aguardar muito tempo até iniciar o 
tratamento, e em alguns casos, se não, na maior parte deles, a pessoa não pode esperar, porque corre 
risco de vida.
Dessa forma, diante de todo exposto, o presente projeto visa dar mais dignidade a essas 
pessoas, e maior qualidade de vida em um momento tão difícil.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADORA ANDRÉA MACHADO
Líder do PSD