materia nº 143/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
Dispõe sobre a política municipal de incentivo ao 
turismo rural 
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei dispõe sobre a política municipal de incentivo ao turismo rural, 
estabelecendo diretrizes e instrumentos para o incentivo a empreendimentos turísticos de base 
familiar e comunitária no meio rural, visando gerar emprego e renda, melhorar as condições de vida 
no campo e promover o uso sustentável dos recursos naturais. 
Parágrafo Único – Para efeito desta Lei, turismo rural é o conjunto de atividades 
turísticas desenvolvidas no meio rural, visando aproveitar as características naturais, sociais e 
culturais de cada local onde foi implantado, mantendo as suas especificidades rurais, tais como: 
reservas naturais, paisagem, características culturais, comidas típicas, arquitetura tradicional, dentre 
outros.
Art. 2º. A Política de que trata esta lei está alicerçada e comprometida com os 
seguintes princípios.: 
I - Ser um turismo ambientalmente sustentável;
II – Valorização da atividade rural, diversificando os negócios da propriedade rural; 
III – Preservação das raízes, hábitos e costumes, resgatando a cultura local; 
IV – Atendimento familiar; 
V – Estímulo às atividades produtivas com enfoque no sistema agroecológico; 
VI – Desenvolver-se preferencialmente de forma associativa; 
VII – Caráter de complementariedade dos produtos e serviços do turismo rural em 
relação às demais atividades das Unidades de Produção dos Agricultores Familiares; 
Art. 3º. A Política Municipal de Incentivo ao Turismo Rural tem por objetivos: 
I – Viabilizar instrumento de agregação de renda para garantir a permanência da 
população no meio rural; 
II – Agregar valor aos produtos rurais e estimular o contato direto entre o produtor e o 
consumidor final;
III – Promover o conhecimento e a compreensão sobre o meio ambiente focado em 
sua conservação e no seu uso racional, valorizando as belezas naturais do Município;
IV – Valorizar e resgatar o artesanato, a cultura da família do campo e os eventos 
típicos do meio rural, contribuindo para a revitalização do território rural e para o resgate da 
autoestima dos agricultores familiares; 
V – Possibilitar a troca de valores culturais entre o campo e a cidade, proporcionando 
a interação entre visitantes e a família rural; 
Art. 4º. O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber. 
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações 
orçamentárias próprias e, suplementadas, se necessário 
Art. 6° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
JUSTIFICATIVA:
Também chamado de agroturismo, o turismo rural é, basicamente, toda atividade 
turística realizada no meio rural, que envolvem de alguma forma a agropecuária ou seus produtos e 
serviços, assim como os locais naturais que são característicos dessas áreas. Ou seja, aproveitar as 
delícias culinárias do interior, estadias em hotel-fazenda e ainda atividades de lazer e de esporte na 
área rural.
 Dentre as principais vantagens dessa modalidade, para os proprietários, está o 
desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais. Cria-se uma alternativa, além do cultivo, 
de atividade de trabalho, beneficiando economicamente a comunidade local, assim como socialmente 
ao possibilitar a interação entre turistas e locais por uma experiência turística mais rica.
 Para os visitantes, um dos benefícios atuais, é a necessidade recente de se priorizar 
formas de turismo com atividades sustentáveis, ao ar livre, permitindo um olhar mais sensível para o 
meio ambiente. O ganho cultural, a troca de experiências, o incentivo à economia local são 
outras vantagens desse passeio no campo.
 Além de fornecer uma renda extra à família rural, o turismo rural ajuda a reter estas 
famílias naquele meio desacelerando o êxodo rural. Desta forma o agroturismo contribui para o 
alargamento das fronteiras turísticas e a interligação com os segmentos já existente, tornando-se 
elemento de ação destes novos caminhos, rotas e atrativos trabalhados atualmente no nosso país. 
Portanto, diante do relevante interesse social que a proposição abrange pede-se e 
aguarda, a aprovação da matéria em apreço. 
 Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município. 
VEREADOR CLEBER CANOA
CIDADANIA
https://www.turismo.pr.gov.br/Pagina/TURISMO-RURAL
https://www.afe.com.br/artigos/o-que-e-o-turismo-rural
https://www.ecycle.com.br/agroturismo/