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materia nº 144/2023

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 144 / 2023
Date 2023-10-24
EmentaALTERA DISPOSITIVO DA LEI N.º 2.297, DE 25 DE MAIO DE 2005, QUE REESTRUTURA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE UNAÍ (MG) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id16698

Autoria

Tramitação (latest 23)

DateStatusTurnoTexto
2023-12-13 Arquivado — Despacho determina o arquivamento do Projeto de Lei n.º 144/2023, considerando a sanção e promulgação da Lei n.º 3.717, de 12 de dezembro de 2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-12 Finalização do Processo — Lei n.º 3.717, de 12 de dezembro de 2023, sancionada e promulgada pelo Prefeito José Gomes Branquinho.
2023-12-11 Encaminhado para Sanção e Promulgação — Ofício n.º 714/GSC, de 11/12/2023, encaminha cópia da redação final ao Projeto de Lei n.º 144/2023 para sanção e promulgação, sendo protocolizado nesta mesma data sob o n.º 25475/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 530/2023 aprovado pelo Plenário, em turno único, no dia 7/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-12-07 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-12-07 Parecer Aprovado U Parecer de Redação Final n.º 530/2023 aprovado, em turno único, no dia 7/12/2023, por quatro votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e nenhuma ausência.
2023-12-06 Parecer Apresentado — Parecer de Redação Final n.º 530/2023, de relatoria do Vereador Paulo Arara, ao Projeto de Lei n.º 144/2023, apresentado em 6/12/2023 (ver Documento Acessório).
2023-12-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo Arara, relator designado, para emissão do parecer de redação final com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-12-05 Em Tramitação — Proposição distribuída em 5/12/2023.
2023-12-05 Aprovado em Plenário S Aprovado o Projeto de Lei n.º 144/2023, em segundo turno, no dia 5/12/2023, por treze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-11-27 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-27 Aprovado em Plenário P Aprovado o Projeto de Lei n.º 144/2023, em primeiro turno, no dia 27/11/2023, por quatorze votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-20 Anunciado para Ordem do Dia — Anunciado para ser apreciado na ordem do dia da reunião seguinte.
2023-11-16 Finalização da Tramitação nas Comissões — Encaminhado à Mesa Diretora para inclusão na ordem do dia.
2023-11-16 Parecer Aprovado U Parecer n.º 470/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 144/2023, aprovado em turno único, no dia 16/11/2023, por seis votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e duas ausências.
2023-11-16 Parecer Apresentado — Parecer n.º 470/2023, de relatoria da Vereadora Dorinha Melgaço, favorável ao Projeto de Lei n.º 144/2023, apresentado em 16/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-13 Aguardando Parecer — Proposição recebida nas Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais e encaminhada a Vereadora Dorinha Melgaço, relatora autodesignada, para emissão de parecer com o assessoramento do Consultor Orçamentário Eduardo Vieira.
2023-11-13 Em Tramitação — Proposição distribuída às Comissões Conjuntas de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas e de Serviços, Obras, Transporte e Viação Municipais em 13/11/2023.
2023-11-13 Parecer Aprovado U Parecer n.º 442/2023, favorável ao Projeto de Lei n.º 144/2023, aprovado em turno único, no dia 13/11/2023, por três votos favoráveis, nenhum voto contrário, nenhuma abstenção e uma ausência.
2023-11-13 Parecer Apresentado — Parecer n.º 442/2023, de relatoria do Vereador Paulo César Rodrigues, favorável ao Projeto de Lei n.º 144/2023, apresentado em 13/11/2023 (ver Documento Acessório).
2023-11-06 Aguardando Parecer — Proposição recebida e encaminhada ao Vereador Paulo César Rodrigues, relator designado, para emissão de parecer com o assessoramento da Consultora Legislativa Neide Martins.
2023-10-24 Em Tramitação — Proposição distribuída em 24/10/2023.
2023-10-24 Em Tramitação — Recebido, numerado e publicado o Projeto de Lei n.º 144/2023, apresentado pelo Prefeito José Gomes Branquinho, por intermédio da Mensagem n.º 387, de 18/10/2023. Unaí, 24/10/2023. Vereador Edimilton Andrade.

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PROJETO DE LEI N.º...../2023.
Altera dispositivo da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, 
que reestrutura o Regime Próprio de Previdência Social do 
Município de Unaí (MG) e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o artigo 96, inciso VII da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O parágrafo 9º do artigo 13 da Lei n.º 2.297, de 25 de maio de 2005, passa a vigorar 
com a seguinte redação:
“Art. 13.....................................................................................................................................
§ 1º............................................................................................................................................
§ 2º............................................................................................................................................
§ 3º............................................................................................................................................
§ 4º............................................................................................................................................
§ 5º............................................................................................................................................
§ 6º............................................................................................................................................
§ 7º............................................................................................................................................
§ 8º............................................................................................................................................
§ 9º Os saldos remanescentes dos recursos destinados à Reserva Administrativa e os 
rendimentos por eles auferidos apurados ao final de cada exercício, após aprovação pelo Conselho de 
Administração, poderão ser revertidos na sua totalidade, ou em parte, para pagamentos dos benefícios 
do RPPS, sendo vedada a devolução aos seus segurados ou ao ente federativo.” (NR).
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Unaí, 18 de outubro de 2023; 79º da instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito

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