materia nº 51/2009

PROJETO DE LEI Nº           /2009.
Altera   dispositivo   da   Lei   nº.   1.686,   de   29   de
dezembro de 1997, que “dispõe sobre o serviço de
moto táxi e moto entrega no Município de Unaí e
dá outras providências”.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da
atribuição que lhe confere o artigo 96, VII, da Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara
Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
Art. 1º O artigo 9º da Lei nº. 1.686, de 29 de dezembro de 1997, passa a vigorar
com a seguinte redação:
“Art.   9º   Os   pontos   de   moto   táxi   serão   localizados   em   locais   ou   regiões
determinados pela administração pública, com distanciamento mínimo entre si de 1.000 (mil)
metros”. (NR)
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º Fica revogado o § 2º do artigo 9º da Lei nº. 1.686, de 29 de dezembro de
1997.
Unaí, 3 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente
JUSTIFICATIVA
O serviço de moto táxi representa um meio de transporte socialmente relevante para
a   população   urbana,   especialmente   para   a   classe   trabalhadora,   que   a   utiliza,   direta   ou
indiretamente, na sua vida diária – trabalho e escola, também para os viajantes que chegam em
nosso Município.
Mediante aprovação e sanção da   Lei  nº 12.009, de 29 de julho de 2009, que
regulamenta   a   atividade   dos   profissionais   em   transporte   de   passageiros,   “mototaxista”   e
“motoboy”, e também solicitação de profissionais e usuários deste serviço é que apresentamos o
presente projeto objetivando  permitir  que as empresas de moto táxi localizem­se próximas a
rodoviária ou qualquer outro local, proporcionando ao cliente a opção de transporte que considerar
melhor.
Diante dos motivos expostos, espero contar com o apoio de todos.
Unaí, 3 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR EULER BRAGA
Presidente