materia nº 145/2023

PROJETO LEI N.º ...../2023.
Desafeta o imóvel que especifica e autoriza o Poder 
Executivo a promover a respectiva doação em favor 
Organização Clínica da Alma – e dá outras 
providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município de Unaí, faz 
saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte 
Lei:
Art. 1º Fica desafetado da categoria de uso especial área verde o imóvel, descrito no 
artigo 2º desta Lei, para a categoria de bem de uso dominial.
Art. 2º O imóvel de que trata o artigo 1º desta Lei tem as seguintes características:
I – localizado no bairro Industrial, identificado como Lote 01, quadra 05;
II – registrado sob a Matrícula n.º 5.741 do Cartório de Registro de Imóveis de Unaí 
(MG);
III – avaliado pela Comissão de Avaliação Tributária do Município de Unaí em R$ 
100,00 (cem reais) o metro quadrado, perfazendo um valor total de R$ 45.000,00 (quarenta e cinco 
mil), conforme laudo emitido em 24 de maio de 2022; e
IV – medidas e confrontações:
a) frente: 18,00 m (dezoito metros), confrontando-se com a Rua 04;
b) fundo: 18,00m (dezoito metros), confrontando-se com área da Prefeitura 
Municipal de Unaí;
c) lateral direita: 25,00 m (vinte e cinco metros), confrontando-se com área da 
Prefeitura Municipal de Unaí; e
d) lateral esquerda: 25,00 m (vinte e cinco metros), confrontando-se com área da 
Prefeitura Municipal de Unaí. 
e) área total de 450 m² (quatrocentos e cinquenta metros quadrados).
Art. 3º Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, nos termos da Lei n.º 1.466, 
de 22 de junho de 1993 e por intermédio de escritura pública, o imóvel identificado no artigo 2º 
desta Lei para a Organização Clínica da Alma, entidade civil, sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ 
sob o nº 28.182.362/0001-60, localizada na Rua Djalma Torres nº 1.183, bairro Cachoeira, nesta 
cidade de Unaí-MG. 
Art. 4º A doação do imóvel de que trata esta Lei destina-se construção da sede da 
Organização Clínica da Alma.
Art. 4º Fica a entidade concessionária obrigada a realizar a construção de muros e 
calçadas no imóvel de que trata esta Lei, no prazo de 90 (noventa) dias, contados a partir da data da 
celebração do instrumento de doação conforme disposições constantes nos artigos 223 e 228 da Lei 
Complementar n.º 2, de 13 de junho de 1991, sob pena de multa de 10% (dez por cento) sobre o 
valor do Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU – do imóvel, conforme dispõe o artigo 2° da 
Lei n.º 3.135, de 29 de dezembro de 2017.
Art. 5º O imóvel de que trata esta Lei reverterá ao patrimônio público municipal com 
toda a infraestrutura implantada e sem qualquer direito de indenização ou retenção se, no prazo de 5 
(cinco) anos contado da outorga, o donatário não lhe der a destinação prevista no artigo 3º do 
presente Diploma Legal ou se ocorrer, a qualquer tempo, sua extinção ou ato equivalente.
Art. 6º As despesas com escritura e registro da parte do imóvel de que trata esta Lei
correrão à conta da entidade concessionária.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 24 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
JOSÉ GOMES BRANQUINHO
Prefeito