REQUERIMENTO N.º /2009
EXCELENTÍSSIMO SENHOR PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ –
ESTADO DE MINAS GERAIS
O Vereador infra-assinado, na forma regimental, vem a respeitável presença de
Vossa Excelência requerer, com dispensa de parecer, inclusão na ordem do dia da próxima reunião
ordinária e, depois de ouvido o Plenário, que seja solicitado à Comissão de Constituição Legislação,
Justiça, Redação e Direitos Humanos da Câmara Municipal de Unaí, nos termos do artigo 102, I,
“b”, da Resolução nº 195, de 25/11/92 e suas alterações posteriores, que trata sobre o Regimento
Interno da Câmara Municipal de Unaí, parecer sobre a possibilidade de realização de eleição para a
Mesa Diretora sem observância do quorum exigido no inciso I, do artigo 9º, do Regimento Interno,
que nos leciona ser necessário a chamada para a comprovação da maioria absoluta dos membros da
Câmara, contendo, também, se for o caso, pedido à Mesa Diretora de elaboração de Projeto de
Resolução para reforma do Regimento Interno (Art.222, I), no sentido de espancar qualquer dúvida
sobre a matéria.
Termos em que,
pede e espera deferimento .
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
VEREADOR JOSÉ INÁCIO
Líder do PMN
JUSTIFICATIVA
O inciso II do Art.8º do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí nos
leciona que a eleição da Mesa Diretora para a Quarta Sessão Legislativa se dará “em reunião a se
iniciar imediatamente após o transcurso da primeira reunião ordinária do mês de dezembro de cada
Sessão Legislativa.
No ano de 2007, em atenção ao citado dispositivo regimental, a reunião para eleição
dos membros da Mesa Diretora estava marcada para o dia 03(três) de dezembro de 2007. Ocorre,
que na data prevista a eleição não pode ser realizada por falta do necessário quorum regimental,
que, por força do inciso I, do artigo 9º, do Regimento Interno da Câmara Municipal de Unaí, é de
maioria absoluta dos seus membros, ou seja, 6 (seis) Vereadores, pois o Poder Legislativo unaiense
é composto de 10(dez) Edis.
O então Presidente convocou várias reuniões que não se realizaram por falta de
notificação de Vereadores e também por falta de quorum regimental para sua realização.
Não obstante, foi designado o dia 22/02/2008 para a realização da eleição da Mesa
Diretora, sendo que nesta data compareceram somente 5 (cinco) Vereadores, número que não
atendia a necessidade da maioria para instalação da reunião de eleição.
Destaca-se que, no caso citado, várias reuniões anteriores não foram realizadas
exatamente devido a falta de quorum de maioria absoluta.
Todavia, mediante ação inesperada, e para dar ares de legalidade a sua ação, o
Presidente interino lançou mão do parágrafo 1º, do artigo 16, que diz que “ as reuniões solenes e
especiais serão realizadas com qualquer número, exceto as que trata o artigo 4º, sendo obrigatório a
leitura do texto bíblico.
Bom dizer que pelo nosso RI as reuniões para eleição da Mesa são solenes.
Bom frisar, que o caput do artigo 4º diz respeito às reuniões do dia 1º de janeiro do
primeiro ano de cada legislatura, onde análise singela deixa transparecer que somente nestas
reuniões é necessário a observância do quorum de maioria absoluta.
A nosso entender não foi essa a intenção do legislador, vez na Seção III, do Capitulo
II, nos artigos 8º e 9º, todos do Regimento Interno, que trata especificamente “DA ELEIÇÃO DA
MESA”, notadamente no inciso I do artigo 9º, que diz da necessidade de “chamada para
comprovação da maioria absoluta dos membros da Câmara”.
Certo é que a norma contida no parágrafo 1º, do artigo 16, do RI é conflitante com a
regra expressa no artigo no inciso I, do artigo 9º, também do RI da Câmara Municipal de Unaí.
Todavia, de acordo com os princípios que regem o direito, as normas específicas ou
especiais sobrepõem as regras gerais.
No caso do nosso Regimento Interno, a norma contida no inciso, do artigo 9º , que
diz da necessidade da presença de maioria absoluta (seis vereadores) para a instalação da reunião,
conforme as normas do direito, é hierarquicamente superior a regra contida no § 1º do artigo 16,
haja vista que a primeira é norma ESPECÍFICA para a realização “DA ELEIÇÃO DA MESA
DIRETORA.
Frisa-se que tal regra sempre foi adotada pela Câmara de Vereadores de Unaí, o que
pode ser observado no próprio processo eleitoral da Câmara para 2008, onde várias reuniões para a
eleição da Mesa Diretora restaram frustradas pela ausência do quorum exigido no inciso I, do
artigo 9º, do RI, conforme se pode ver pelas atas do citado processo eleitoral.
É sabido que a exigência do quorum qualificado é para apreciação de matérias
consideradas mais importantes. Por essa razão que o Legislador exigiu a presença da maioria
absoluta dos membros da Câmara para a instalação da reunião de eleição.
Note que a exigência é tão somente para a instalação da reunião, não havendo a
exigência de maioria absoluta para a eleição da Mesa Diretora em segundo escrutínio, conforme
dispõe os incisos X, do artigo 9º, do RI.
Tal procedimento é praxe em todas as Câmaras de Vereadores do Brasil.
Aliás, tanto as Assembléias Legislativas Estaduais, quanto a Câmara dos Deputados
e o Senado Federal, exigem a presença de maioria absoluta dos membros das respectivas Casas
Legislativas para instalação da reunião para eleição dos membros da Mesa Diretora.
Assim, o nosso modesto entendimento é que a norma especial contida no artigo 9º, I,
sobrepõe a regra geral contida no artigo 16, I, todos do RI.
Contudo, tal entendimento não foi adotado pelo então Presidente da Câmara na
reunião para eleição da Mesa Diretora ocorrida em 22/02/2008. Por essas razões é que mister se faz
a manifestação da Comissão de Justiça desta Casa de Leis para extirpar qualquer dúvida sobra a
matéria.
Por essas razões contamos com o apoio dos nobres Pares desta Casa para aprovação
do presente requerimento.
Unaí, 13 de agosto de 2009; 65º da Instalação do Município.
O Subscritor