materia nº 146/2023

PROJETO DE LEI N.º /2023
 
Dispõe sobre a proteção da pessoa idosa nos 
procedimentos de contratação de empréstimo 
consignado, de cartão de crédito consignado e de 
serviço cujo desconto incida sobre a folha de pagamento 
e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, no uso da 
atribuição que lhe confere o inciso VII do artigo 96 da Lei Orgânica do Município, faz saber que a 
Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, sanciona e promulga a seguinte Lei:
 Art. 1º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de 
arrendamento mercantil em atividade no Município de Unaí, diretamente ou por meio de interposta 
pessoa física ou jurídica, de realizar qualquer atividade de telemarketing ativo, oferta comercial, 
proposta, publicidade ou qualquer tipo de atividade tendente a convencer aposentados e pensionistas a 
celebrarem contratos de empréstimo de qualquer natureza. 
Art. 2º Proíbe as instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de 
arrendamento mercantil, diretamente ou por meio de interposta pessoa física ou jurídica, de celebrar 
contratos de empréstimo de qualquer natureza que não tenham sido expressamente solicitados pelos 
beneficiários a aposentados e pensionistas através de ligação telefônica.
§ 1º A celebração de empréstimos de qualquer natureza com aposentados e pensionistas 
de que trata este artigo deve ser realizada mediante a assinatura de contrato com apresentação de 
documento de identidade idôneo, não sendo aceita autorização dada por telefone e nem a gravação de 
voz reconhecida como meio de prova de ocorrência. 
§ 2º Quando atendidas as condições do caput deste artigo, a celebração de contrato de 
empréstimo por canal não presencial, obriga a contratada a enviar as condições do contrato por e-mail, 
e em caso de impossibilidade, por via postal ou outro meio físico que possibilite o correto 
acompanhamento dos termos do contrato.
Art. 3º As instituições financeiras, correspondentes bancários e sociedades de 
arrendamento mercantil poderão disponibilizar canal gratuito telefônico para que aposentados e 
pensionistas solicitem a contratação de empréstimos de qualquer natureza, ocasião em que deverão ser 
previamente esclarecidos sobre todas as condições de contratação a ser realizada nos moldes do §§ 1º e 
2º do art. 2º desta Lei. 
Art. 4º Cumpre ao Poder Executivo regulamentar a presente Lei para seu fiel 
cumprimento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 20 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG
JUSTIFICATIVA
O crédito consignado é um empréstimo em que as prestações são descontadas 
diretamente do salário ou do benefício de quem faz a contratação. Enquanto não entram em vigor 
regras mais rígidas para a oferta de crédito consignado para aposentados e pensionistas, o assédio de 
bancos e financeiras a aposentados e pensionistas continua a ocorrer, com oferta de empréstimos, esse 
tipo de contratação desrespeita os princípios norteadores do Código de Defesa do Consumidor, bem 
como o Estatuto do Idoso. 
Não é difícil ouvir dos conhecidos ou dos familiares um caso de contratação de 
empréstimo financeiro equivocada de um aposentado ou pensionista com uma instituição financeira. 
Muitos contratam sem a plena capacidade de conhecimento do que se está contratando e a 
consequência é o grande acúmulo de processos no Poder Judiciário, bem como o sofrimento do 
contratante em estar vinculado a prejuízos financeiros, que geram muito estresse e comprometem a sua 
saúde. 
No Código de Defesa do Consumidor se reconhecem como direitos básicos do 
consumidor “a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação 
correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como 
sobre os riscos que apresentem” (inc. III do art. 6º da Lei n. 8.078/1990) e “a proteção contra a 
publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas 
e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços” (inc. IV do art. 6º).
Assim, espera-se a aprovação do presente projeto de lei em respeito ao consumidor e 
evitando golpes e fraudes que ocorrem diariamente aos vulneráveis mencionados.
Unaí, 20 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
UNIÃO BRASIL
Presidente da Câmara Municipal de Unaí-MG