materia nº 8/2023

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º /2023
Altera dispositivo da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, que “contém o Regimento Interno 
da Câmara Municipal de Unaí”.
O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE UNAÍ, Estado de Minas Gerais, 
no uso da atribuição que lhe confere a alínea “d” do inciso I do artigo 80 da Resolução n.º 195, de 25 
de novembro de 1992, faz saber que a Câmara Municipal de Unaí decreta e ele, em seu nome, 
promulga a seguinte Resolução:
Art. 1º O inciso IV do parágrafo 4º do artigo 211 da Resolução n.º 195, de 25 de 
novembro de 1992, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 211. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º ................................................................................................................................
.......................................................................................................................................
IV - não ultrapassem, para as emendas individuais, o limite de 2% (dois por cento) da 
receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder 
Executivo, sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde, 
aplicando-se, no que couber, o disposto nos parágrafos 3º ao 11 do artigo 162 da Lei Orgânica do 
Município.” (NR)
Art. 2º O artigo 211 da Resolução n.º 195, de 1992, passa a vigorar acrescentado dos 
seguintes parágrafos 4º-C, 4º-D, 4º-E, 4º-F e 4º-G:
“Art. 211. ........................................................................................................................
.......................................................................................................................................
§ 4º-C. As comissões permanentes, no âmbito de suas competências regimentais, 
poderão apresentar emendas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual.
§4º-D. As emendas de que tratam o parágrafo 4º-C deste artigo, deverão ser 
subscritas pela maioria absoluta dos membros da comissão.
§ 4º-E. Poderão ser apresentadas, por comissão, até 2 (duas) emendas.
§ 4º-F. As emendas de que tratam o parágrafo 4º-C deste artigo deverão observar a 
compatibilidade das fontes de recursos entre os acréscimos e cancelamentos de dotações.
§4º-G. A Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas poderá 
apresentar, em seu relatório, emendas e subemendas para ajustes ou correção de erros, omissões ou 
inconsistências detectadas nos projetos de que tratam este artigo.” (NR)
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Unaí, 17 de outubro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante
JUSTIFICATIVA
O Projeto de Resolução em tela tem por objetivo regulamentar a proposição de 
emendas parlamentares ao orçamento do Município apresentadas pelas Comissões Permanentes da 
Câmara Municipal de Unaí.
Esta proposta encontra respaldo no Regimento Comum do Congresso Nacional, que 
disciplina o mesmo assunto em seus artigos 43, 44 e 45.
Sabe-se que as Comissões Permanentes possuem conhecimento sobre a realidade do 
Município e sobre as aspirações e desejos de parcela população que não possui meios para se fazer 
ouvir pelo poder público.
Além disso, a presente proposição trata, expressamente, do momento em que a 
Comissão de Finanças, Tributação, Orçamento e Tomada de Contas realizará ajustes necessários aos 
projetos de lei que tratam de matéria orçamentária.
Pelos motivos expostos, pede-se o apoio dos demais Pares para a aprovação do projeto 
que se justifica.
Unaí, 1º de fevereiro de 2023; 79º da Instalação do Município.
VEREADOR RAFHAEL DE PAULO
Partido Liberal
VEREADOR RONEI DO NOVO HORIZONTE
Solidariedade
VEREADOR EDIMILTON ANDRADE
União Brasil
VEREADOR CLEBER CANOA
Cidadania
VEREADOR PAULO ARARA
PSD
VEREADORA DORINHA MELGAÇO
União Brasil
VEREADOR PAULO CÉSAR RODRIGUES
União Brasil
VEREADOR PETRÔNIO NEGO ROCHA
Avante